ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
DECRETO Nº 053/2023 DE 11 DE JULHO DE 2023. APROVA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA POR INTERESSE SOCIAL, E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (INCISO V DO ARTIGO 28, DA LEI 13.465/

O Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica deste Município, Aprova Regularização Fundiária Urbana por interesse social nos núcleos urbanos informais: SETOR NOVO HORIZONTE, SETOR AEROPORTO, SETOR TOMAZINHO, VILA ESPERANÇA E POUSO ALTO, e determina a expedição da competente Certidão de Regularização Fundiária Urbana (inciso V do artigo 28, da Lei 13.465/17).

CONSIDERANDO:

I - Que foi recebido, processado e concluído mediante o expediente administrativo nº 6293/2023 a regularização fundiária urbana por interesse social nas áreas públicas de propriedade deste município;

II- Considerando que o processo administrativo cumpriu com todos os requisitos necessários para conclusão da Regularização Fundiária Urbana por interesse social. Inclusive de levantamento em campo de estudo socioeconômico;

III - O latente interesse público e social na solução da problemática da irregularidade dominial de áreas públicas e particulares consolidadas como moradias e ocupadas por população de baixa renda;

IV- Que é competência do município, conferida pelo inciso I, artigo 14 da Lei 13.465/17.

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovada a Regularização Fundiária Urbana por interesse social nos núcleos urbanos informais: SETOR NOVO HORIZONTE, SETOR AEROPORTO, SETOR TOMAZINHO, VILA ESPERANÇA E POUSO ALTO (POVOADO), levantado e processado por este município em acordo de cooperação técnica com o Instituto Nacional de Acesso à Moradia Segura (Instituto INAMS), para que seja expedida a competente Certidão de Regularização Fundiária Urbana;

§1º A certidão de regularização fundiária urbana por interesse social será levada a registro no cartório de registro de imóveis local imediatamente após a assinatura e publicação deste decreto.

Art. 2º. A modalidade da Regularização Fundiária Urbana adotada para os núcleos urbanos descritos no artigo 1º será a Reurb-S, pelo enquadramento social dos ocupantes.

Art. 3º Sabedor da eventual incidência de imóveis comerciais, mistos e de uso não residencial incrustados nos parcelamentos a serem regularizados, decreta o INTERESSE PÚBLICO nas ocupações (Inciso III, § 1º DO Artigo 23, da Lei 13.465/17).

Art. 4º Fica dispensada da aplicação dos requisitos ordinários relativas ao percentual e as dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios (Art. 11, § 1º).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga qualquer disposição contrária a seu texto.

 

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2023.

 

PABLO GIOVANNI MOREIRA BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:6F39DBAD