ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANDIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANDIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANDIRA
INSTITUI O PROGRAMA DE COMPLIANCE PÚBLICO MUNICIPAL NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIANDIRA, ALÉM DE INSTITUIR O COMITÊ DE COMPLIANCE PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO N° 53, DE 05 DE MAIO DE 2023

 

Institui o Programa de Compliance Público Municipal no Poder Executivo do município de Goiandira, além de instituir o Comitê de Compliance Público Municipal, e dá outras providências.

 

ALLISSON HENRIQUE BARBOSA PEIXOTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANDIRA, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o Programa de Compliance Público Municipal gerido pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e a Federação Goiana de Municípios (FGM), e o Termo de Cooperação Técnica assinado com a CGE e o TCM bem como o Acordo de Cooperação assinado com a FGM para a execução do programa no município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Este Decreto institui o Programa de Compliance Público Municipal, doravante PCM, no Poder Executivo do município de Goiandira, com o objetivo de orientar e capacitar os órgãos e entidades do Poder Executivo deste município a implementarem boas práticas no que tange à Gestão de Riscos, Ética, Transparência e Ouvidoria.

Parágrafo único. Para a devida implementação do PCM, institui-se o Comitê de Compliance Público Municipal, doravante CCPM.

 

Art. 2º - Para fins deste decreto, considera-se:

I - Programa de Compliance Público Municipal: conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos, fomentando ações no âmbito da gestão de riscos, da ética, da transparência e ouvidoria.

II - Comitê de Compliance Público Municipal: órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente para questões relativas ao PCM.

III - Risco: efeito da incerteza nos objetivos organizacionais;

IV - Gestão de Riscos: atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização no que se refere a riscos;

V - Ética: conjunto de regras e princípios que visa a adequação de ações conforme a moral e valores da sociedade;

VI - Transparência e ouvidoria: funções e atividades da administração pública desempenhadas com base na transparência dos processos, combate à corrupção e fomento à participação social;

 

Art. 3º - No âmbito do PCM, sob supervisão do CCPM, devem ser implementadas ações e boas práticas focadas nos eixos:

I - Gestão de riscos;

II - Ética; e

III - Transparência e ouvidoria.

 

Art. 4º - O CCPM que atua no âmbito deste Município deverá ser composto por:

I - Prefeito(a) Municipal;

II- Vice-Prefeito(a) Municipal;

III - Controlador(a)-Geral do Município/ Controlador(a) Interno;

IV - Procurador(a)-Geral do Município;

V - Secretário(a) Municipal de Economia/Fazenda;

VI - Secretário(a) Municipal de Administração/Planejamento/Finanças;

VII - Secretário(a) Municipal de Governo/Casa Civil;

VIII - Secretário(a)s Municipais das pastas que estejam executando a Gestão de Risco; e

IX- Ao menos 1 (um)(a) Servidor(a) responsável pelo eixo Gestão de Riscos.

X - Ao menos 1 (um)(a) Servidor(a) responsável pelo eixo Ética;

XI - Ao menos 1 (um)(a) Servidor(a) responsável pelo eixo Transparência e Ouvidoria;

XII - Responsável Geral do PCM, que deverá ser um dos servidores mencionados nos incisos acima.

§ 1º - O CCPM será presidido pelo(a) Prefeito(a) Municipal, na sua ausência, pelo seu substituto, secretária da Administração.

§ 2º - Caberá à assessoria do gabinete do Prefeito secretariar as reuniões, registrando em ata as respectivas pautas e deliberações.

§ 3º - O CCPM poderá convocar representantes das secretarias do município para participarem das reuniões, sem direito a voto.

§ 4º - O CCPM poderá reunir-se em quórum de 50% de seus integrantes, com participação obrigatória do(a) presidente ou seu substituto(a).

§ 5º - As decisões do CCPM serão tomadas por maioria simples. Em caso de empate, o voto do(a) presidente será qualificado.

§ 6º - A função de membro do CCPM é indelegável e não remunerada.

§ 7º - O CCPM reunir-se-á quadrimestralmente em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que necessário, podendo a reunião extraordinária ser solicitada por quaisquer de seus membros e/ou pelo consultor designado para atuação na pasta.

§ 8º - Poderá o CCPM realizar deliberações extraordinárias por meio de aplicativos ou outras formas de comunicação virtual, em situações previamente definidas em reunião presencial e registradas em ata.

§ 9º - Os servidores dispostos nos incisos IX, X, XI e XII deste artigo comporão, concomitantemente, o CCPM, sem direito a voto, e o Escritório de Compliance cuja função será atribuída por meio de portaria de designação.

 

Art. 5º - Compete ao CCPM:

I - Acompanhar as ações estratégicas do PCM no município;

II - Colaborar e monitorar ações de modernização e divulgação do tema ética na administração pública municipal e para com a sociedade;

III - Colaborar e monitorar ações que venham suscitar a melhora nos níveis de transparência pública;

IV - Fomentar atividades de controle e participação social;

V - Acompanhar prioritariamente os riscos estratégicos que possam afetar objetivos do governo como um todo;

VI - Determinar medidas de tratamento aos órgãos e às entidades.

 

Art. 6º - Compete ao servidor responsável pelo eixo Gestão de Riscos, designado nos termos do inciso IX do Art. 4:

I - Realizar a interlocução do CCPM com o Escritório de Compliance no âmbito do eixo Gestão de Riscos;

II - Acompanhar o desenvolvimento da gestão de riscos nas secretarias onde houver a sua implementação;

III - Propor ao CCPM pautas envolvendo a gestão de riscos, incluindo a expansão de seu escopo.

 

Art 7° - Compete ao servidor responsável pelo eixo Ética, designado nos termos do inciso X do Art. 4:

I - Realizar a interlocução do CCPM com o Escritório de Compliance no âmbito do eixo Ética;

II- Coordenar o desenvolvimento do novo código de ética municipal;

III - Idealizar e auxiliar a realização de eventos e ações que promovam o tema ética na administração pública municipal;

IV - Monitorar e contribuir na organização de atividades que fomentem o tema ética à população.

 

Art. 8º - Compete ao servidor responsável pelo eixo Transparência e Ouvidoria, designado nos termos do inciso XI do Art. 4:

I - Realizar a interlocução do CCPM com o Escritório de Compliance no âmbito do eixo Transparência e Ouvidoria;

II - Acompanhar e monitorar a estruturação da regulamentação da lei de acesso à informação;

III - Coordenar ações que melhorem os índices de transparência pública;

IV - Organizar e coordenar atividades que visem a implementação da Ouvidoria do Município.

 

Art. 9º - Compete ao servidor Responsável Geral pelo PCM, designado nos termos do inciso XII do Art. 4:

I- Realizar a interlocução entre o CCPM com o Escritório de Compliance no que tange às ações do PCM;

II- Coordenar a articulação das pastas da prefeitura para a efetiva realização de ações;

III- Estar em constante contato com a CGE-GO e TCM-GO para a comunicação do andamento do programa no município

 

Art. 10º - Aos membros do CCPM compete:

I - Comparecer às reuniões ordinárias de acordo com o cronograma, previamente divulgado, e às reuniões extraordinárias, quando convocadas;

II - Votar sobre os assuntos submetidos ao CCPM;

III - sugerir ao Presidente do CCPM a inclusão de assuntos na pauta das reuniões;

IV - Propor a convocação de reuniões extraordinárias, nos casos de relevância ou urgência.

 

Art. 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GOIANDIRA em Goiandira, 05 de maio de 2023.

 

ALLISSON HENRIQUE BARBOSA PEIXOTO

Prefeito do Município de Goiandira

 


Publicado por:
Ana Paula Silva
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