ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 883/2023
Lei N.º 883/2023 Bonfinópolis, 03 de outubro de 2023.
“Abre credito especial e da outras providencias para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2023”.
A Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Criado Credito Especial na Lei Orçamentária Municipal vigente, conforme Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, no montante R$ 140.000,00 ( cento e quarenta mil reais) destinado a implantação da nova dotação orçamentária para apropriar as despesas decorrentes da LEI PAULO GUSTAVO, conforme demonstramos abaixo:
I – Cria Programa/Ação/Elementos:
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Órgão |
22 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS |
Valor |
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Unidade |
14 – SECRETARIA INDUSTRIA COMERCIO, CULTURA E TURISMO |
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Função |
13 – CULTURA |
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Sub-Função |
392 – DIFUÇÃO CULTURAL |
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Programa |
2008 - DIFUÇÃO CULTURAL |
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Ação |
2.085 – Manutenção da Lei Paulo Gustavo |
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Elementos: |
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3.3.90.31 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ART. CIENT ESPOR |
20.000,00 |
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3.3.90.36 |
OUTROS SERV. PESSOA FÍSICA |
50.000,00 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERV. PESSOA JURIDICA |
50.000,00 |
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3.3.90.88 |
OUTROS AUXILIOS FINANCEIRO |
20.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura das despesas mencionadas será utilizado o disposto no Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
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Órgão |
22 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS |
Valor |
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Unidade |
6 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 – EDUCAÇÃO |
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Sub-Função |
361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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Programa |
2006 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO |
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Ação |
2.019 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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Elemento: |
339039 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
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FONTE |
115 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE |
140.000,00 |
Art. 3º - Fica igualmente autorizado à realizar as alterações necessárias à adequação nas leis municipais:
a) Lei Orçamentária Anual nº 849/2022;
b) Lei do Plano Plurianual nº 850/2022;
c) Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 840/2022.
Art. 4º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de 03 de outubro de 2023.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:76102EE8