ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 086-2026

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, VISANDO PRESTAR SUPORTE À SECRETARIA MU processo 86/2026.

 

O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

 

CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

 

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

10.03

10.03.04.122.2501.4050.3.3.90.35.00

3.3.90.35.00

100

96.000,00

TOTAL

96.000,00

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

– AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:

 

Empresa: PAOLA BELLE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ/CPF: 36.805.654/0001-30

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

 

1

 

1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, DESTINADOS AO SUPORTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, COM ATUAÇÃO JUNTO AOS SETORES DE FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, DÍVIDA ATIVA E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, VISANDO AO INCREMENTO DA RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL.

 

MES

 

 

12,0000

 

8.000,0000

 

96.000,0000

Total

96.000,0000

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 2 de março de 2026.

 

MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO

Prefeita

 

FABIO GONCALVES DOS REIS

Contador

 

VALOR ESTIMADO

 

Responsável

RUTE CABRAL MARQUES XAVIER

Gestora Municipal Do Executivo


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:769EADB1