ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI MUNICIPAL Nº 464/2020

LEI MUNICIPAL Nº 464/2020 DE 06 DE JULHO DE 2020.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que Câmara de vereadores APROVOU e a Prefeita SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os seguintes bens municipais:

 

Nº. Item

MODELO

MARCA

PLACA

CHASSI

01

Astra Sedan Confort, Combustível: Álcool/Gasolina, Cor: Prata, Ano/Mod. 05/05 Renavam:00856384968

Veiculo doação

Chevrolet

Placa ARN 3450

Chassi 9BGTS69W05B244219

02

Fiat Palio Attract 1.0, Combustível: Álcool/Gasolina, Cor: Branca, Ano/Mod. 13/14 Renavam:00594117038

Veiculo Municipal / Fundo Municipal de Saúde

Fiat

Placa ONG 2957

Chassi

8AP196271E4068147

03

VW/Polo 1.6, Combustível: Gasolina

Cor: Branca, Ano/Mod. 02/03 Renavam:00803925018

Veiculo doação

Volkswagen

Placa AKW 8175

Chassi 9BWHB09A63P024555

04

Citroën/C3 EXCL 14Flex, Combustível: Álcool/Gasolina Cor: Prata, Ano/Mod. 10/11 Renavam:00231277822

Veiculo doação

Citroën

Placa ASY 6564

Chassi

935FCKFVYBB528381

 

 

Art. 2º - A alienação de que se trata o artigo anterior, subordina-se a existência do interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade de Leilão, em estrita observância ao disposto na Lei 8.666/93.

 

Parágrafo Único – Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens serão baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte - GO.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, ESTADO DE GOIÁS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2020.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
Código Identificador:76A59B47