ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 05/2020
O Gestor do Fundo Municipal Finanças, Thaciana Ferreira de Miranda Leal, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o disposto na Claúsula Nona do Contrato nº 05/2020, in verbis:
CLAÚSULA NOVA – DA RESCISÃO –
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo consentimento, por inadimplência das partes ou pelos motivos previstos no Art. 78 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Em caso de rescisão por inadimplência, fica estipulada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor deste contrato à parte que lhe der causa. No caso de rescisão por mútuo consentimento, a parte interessada em rescindir o este contrato deverá comunicar á outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Justifica a rescisão haja vista a necessidade de adequação das despesas, haja vista o momento de crise financeira e a necessidade de fechamento do ano em exercício, com queda significativa de receitas em razão da pandemia no País do COVID-19, que é de conhecimento publico e notório.
RESOLVE:
I - Fica rescindido, a partir da assinatura do presente termo, o Contrato n. 05/2020, firmado entre o MUNICIPIO DE MUTUNÓPOLIS e a empresa GLENDA MARIA BASTOS SOUZA.
II - A presente rescisão se dá por ato unilateral do MUNICIPIO DE MUTUNÓPOLIS, com base no CLAUSULA NONA - Da Rescisão do mencionado Instrumento c/c o inciso I do art. 79 da Lei n. 8666/93, tendo em vista razões de interesse público, segundo dispõe o inciso XII do art. 78 do mesmo diploma legal retro citado.
III- É assegurado à CONTRATADA o direito de percepção do valor referente aos dias trabalhados proporcionalmente.
IV- A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades previstas na Cláusula Sétima do contrato e no art. 87 da Lei n. 8.666/93.
V - Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei n. 8.666/93, a contar da sua publicação no DIARIO MUNICIPAL - AGM.
VI- O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.
Mutunópolis-GO, 30 de novembro de 2020.
THACIANA FERREIRA DE MIRANDA LEAL
Fundo Mun. Finanças
Publicado por:
Valdemar Oliveira de Moura
Código Identificador:792C1CD8