ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE INDIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Inexigibilidade nº 035/2026.
Processo Administrativo nº 4768/2026.
Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Mizael Machado, s/nº, quadra E, lote 12-A, Bairro Alto da Primavera, destinado ao funcionamento do Departamento de Arrecadação e da Extensão Administrativa da Prefeitura Municipal de Indiara/GO.
Valor: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação com sustentáculo no Parecer Jurídico e demais documentos constantes do processo supra, para o locador Sr. HÉLIO ELIOTÉRIO TEÓFILO, inscrito no CPF nº XXX.047.XXX-00, de forma direta, uma vez que ficou comprovada a exclusividade do imóvel locado.
Em cumprimento ao disposto no artigo 72 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no diário oficial do município para divulgação dos atos oficiais para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara, Goiás, 03 de novembro de 2026.
MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
Código Identificador:7ADBCB9B