ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2019
LEI Nº 1.429/2.019 DE 10 DE JUNHO DE 2019.
“ALTERA A LEI Nº 1.233/2.013 QUE DISPOE SOBRE A UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CLUBE COMUNITARIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, ESTADO DE GOIÁS, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Organica, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o Art. 2º, da Lei nº 1.233/2.013, o qual passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
Art. 2º - [...]
I a IV – [...]
V – Eventos beneficentes.
Art. 2º - Altera o Art. 3º, da Lei nº 1.233/2.013, modificando denominação do parágrafo único, para § 1º e criando o § 2º, com a seguinte redação:
Art. 3º [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - será também cedido para entidades filantrópicas sem fins lucrativos, quando utilizarem para a promoção de eventos beneficentes destinados a beneficiar a comunidade.
Art. 3º - Altera o inciso V, do Art. 4º, da referida Lei, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º [...]
I a IV – [...]
V – Atividades culturais e beneficentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
“PALÁCIO DAS CACHOEIRAS” – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2019.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario Lucio Alves Mendes
Código Identificador:7C4DEE5A