ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 092-2026
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA AV. PERNAMBUCO, QD. Nº 52, LT Nº 708, SETOR CENTRAL, IPORÁ- GO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE IPORÁ
processo 92/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
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Cód. Órgão/Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor estimado |
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10.03 |
10.03.06.181.2501.4054.3.3.90.36.00 |
3.3.90.36.00 |
100 |
74.808,00 |
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TOTAL |
74.808,00 |
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CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:
Empresa: ROSENILDA MARIA DE MORAES SILVA CNPJ/CPF: 434.816.551-34
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Lote |
Item |
Produto |
Unidade |
Marca |
Qtd |
Valor |
Total |
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1 |
1 |
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL |
MES |
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8,0000 |
9.351,0000 |
74.808,0000 |
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Total |
74.808,0000 |
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Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 4 de maio de 2026.
MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO
Prefeita
FABIO GONCALVES DOS REIS
Contador
Responsável
Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:7CF62B37