ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.415 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

“Altera a Lei nº 1.402/2021 de 05/08/2021 que” “Fica criado o Programa “Bem Estar Animal” e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - A Lei nº 1.402/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 1º - Fica criado o Programa “Bem Estar Animal” que tem como objetivo a proteção, a preservação e a promoção da saúde humana e animal, com a realização de consultas, castração e vacinação de cães e gatos comunitários.

 

Art. 2º O Poder Executivo buscará por meios direitos e indiretos a implantação de consultas, castração e vacinação dos animais comunitários.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2021.

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
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