ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REFORMA DE REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PIRENÓPOLIS/GO
DISPENSA DE LICITAÇÃO
ATO Nº 033/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Regimento Interno da Câmara Municipal, CONSIDERANDO o Processo de Dispensa nº 033/2025, que trata da contratação de escritório especializado para a prestação de serviços técnicos de reforma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o Termo de Referência constante dos autos do processo, que delimita o objeto, o prazo de execução e as condições de prestação do serviço;
CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável à contratação, atestando a regularidade jurídica do procedimento;
CONSIDERANDO a necessidade de modernização e adequação dos instrumentos normativos internos da Câmara Municipal, visando eficiência administrativa, segurança jurídica e transparência no processo legislativo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a contratação direta, mediante dispensa de licitação, do escritório GRAVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 31.781.330/0001-95, para prestação de serviços técnicos de reforma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirenópolis/GO, nos termos do Processo de Dispensa nº 033/2025.
Art. 2º O valor global da contratação será de R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais), conforme proposta vencedora, Termo de Referência e contrato a ser formalizado.
Art. 3º O prazo de execução será de 135 (cento e trinta e cinco) dias, contados da emissão da ordem de serviço.
Art. 4º O pagamento será realizado em conformidade com as cláusulas contratuais, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, observadas as condições do Termo de Referência e demais normas aplicáveis.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pirenópolis, 15 de agosto de 2025.
ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO
Presidente
Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:7F834A74