ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.860
LEI N.º 1.860 DE, 25 DE JANEIRO DE 2019.
“Altera a redação do caput do inciso VI e cria seu parágrafo §4º, no Art. 1º da Lei Municipal 1.855/2018, que alterou o Art. 186, da Lei Municipal n° 933/2001 – Código de Posturas e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica alterada a redação do caput do inciso VI e criado no mesmo o §4º, no Art. 1º da Lei Municipal l.855/2018 que altera o Art. 186 da Lei Municipal n° 933/2001 – Código de Posturas, permanecendo inalterada a redação dos demais artigos, passando a vigorarem na forma seguinte:
“Art. 186 – Caput inalterado.
(...) inalterado.
VI - Bares, botequins, bilhares, distribuidoras de bebidas e lojas de conveniência instaladas em postos de combustíveis e demais locais que vendam bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor, poderão funcionar entre 06hs às 02hs, de domingo a quinta-feira; às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados das 06hs à 03h,
§ 1º, § 2º e § 3º - inalterados
§4º - Os referidos horários não se aplicam durante os tradicionais festejos do Divino Pai Eterno, bem como a semana que antecede ao seu início e a semana posterior ao seu encerramento.
Art. 2º, Art. 3º e Art. 4° - Inalterados”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de janeiro de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:83FF4EA1