ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2023 CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

ATO Nº 010/2023

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 14.133/21, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação,com base no artigo 74, III, da Lei nº 14.133/21;

 

CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação dos serviços;

 

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Federal 10.540/20;

 

CONSIDERANDO que o executivo municipal, em decorrência do contrato 46/2021 – Ata de Registro 16/2021, tem como fornecedor de software a empresa PRODATA;

 

RATIFICO a despesa, defiro e AUTORIZO a inexigibilidade, para contratação da empresa PRODATA INFORMÁTICA LTDA, pelo valor constante do contrato.

 

Pirenópolis, 26 de janeiro de 2023.

 

NEGMAR FRANCISCO DA TRINDADE

Presidente


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
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