ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0698/2025
LEI Nº 0698/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação de cargo e alteração de quantitativo de cargos dos Anexos I e II da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo, Lei nº 259/2005, de 22 de dezembro de 2005, a alteração do nível de cargo de Diretor Geral do Departamento de Licitações, constante dos Anexos I e II da lei nº 0625/22, sua alteração e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL EDY CARLOS GONÇALVES, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o cargo em comissão de Diretor do Controle Interno CDE - 3, na Estrutura Administrativa, modifica o nível salarial do cargo de Diretor Geral do Departamento de Licitações, passando para CDE - 2, na Estrutura da Lei Municipal n.º 259, de 22 de dezembro de 2005, alterada pela Lei n.º 0625/2022 de 21 de março de 2022, e suas posteriores alterações.
Art. 2º - O Anexo I, da Lei Municipal n.º 259, de 22 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Municipais n.º 306/2009, n.º 385/2011, n.º 428/2013, n.º 434/2013, n.º 465/2014, n.º 0488/2015, n.º 0591/2021, n.º 0605/2021, n.º 0625/2022, n.º 0659/2023 e n.º 0685/2025, passará a contar com a alteração do Anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Os demais anexos da Lei n.º 0625/2022 de 21 de março de 2022 e das demais leis, permanecem inalterados no que não for conflitante.
Art. 4º - Os ocupantes dos cargos inseridos Artigo 1º (primeiro) deverão executar atividades administrativas pertinentes à área, de acordo com as necessidades do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 03 de julho de 2025.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
NÍVEL |
|
Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Secretário Municipal de Educação |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Secretário Municipal de Saúde |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Secretário Municipal de Transportes |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Secretário Municipal de Desporto e Lazer e Cultura |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Procurador Geral |
01 |
CDS |
1 |
|
Controlador Interno |
01 |
CDS |
1 |
|
Diretor Chefe de Oficina |
01 |
CDE |
1 |
|
Diretor Coordenador da UBS |
01 |
CDE |
2 |
|
Diretor Gestor do Departamento de Recursos Humanos |
01 |
CDE |
2 |
|
Diretor Geral do Departamento de Licitações |
01 |
CDE |
2 |
|
Diretor do Controle Interno |
01 |
CDE |
3 |
|
Diretor da Seção de Manutenção de Veículos e Equipamentos |
01 |
CDE |
4 |
|
Diretor Coordenador do CRAS |
01 |
CDE |
5 |
|
Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens |
01 |
CDI |
1 |
|
Diretor do Departamento de Receita Tributária |
01 |
CDI |
1 |
|
Diretor do Departamento de Ensino |
01 |
CDI |
1 |
|
Diretor do Departamento de Merenda Escolar |
01 |
CDI |
1 |
|
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos |
01 |
CDI |
1 |
|
Diretor do Departamento de Desporto e Lazer |
01 |
CDI |
1 |
|
Diretor do Departamento de Assistência Pecuária |
01 |
CDI |
1 |
|
Diretor do Departamento de Compras e Suprimentos |
03 |
CDI |
1 |
|
Diretor do Departamento de Endemias |
01 |
CDI |
1 |
|
Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
01 |
CDI |
1 |
|
Chefe de Departamento de Habitação |
01 |
CDI |
2 |
|
Assessor Especial 1 |
08 |
CAE |
1 |
|
Assessor especial 2 |
12 |
CAE |
2 |
|
Assessor Especial 3 |
12 |
CAE |
3 |
|
Assessor Especial 4 |
12 |
CAE |
4 |
|
Assessor Especial 5 |
12 |
CAE |
5 |
|
Assessor Especial 6 |
01 |
CAE |
6 |
|
Assessor Especial 7 |
01 |
CAE |
7 |
|
Chefe do Departamento de Contabilidade e Planejamento |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe do departamento de tesouraria |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe do Centro Integrado de Atendimento à Saúde |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe da Seção de Patrimônio e Almoxarifado |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe da Seção de Cadastro e Fiscalização |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe da Seção de Coordenação Escolar |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe da Seção de Assistência Social |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe da Seção de Amparo a Crianças e a Adolescentes |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe da Seção de Manutenção de Parques e Jardins |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe da Seção de Transporte Escolar |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe da Seção de Desporto e Lazer |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe da Seção de Enfermagem e Farmácia |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe da Seção de Vigilância Sanitária |
01 |
CDI |
3 |
|
Assessor Administrativo |
28 |
CAA |
4 |
|
TOTAL |
131 |
Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:88198387