ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 019/2023 TARIFAS BANCÁRIAS DO BANCO DO BRASIL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

ATO Nº 019/2023

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 8.666/93, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,

 

CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contrataçãocom base no artigo 25 da Lei nº 8.666/93;

 

CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação agência bancária para que a câmara municipal possa realizar as operações de pagamentos de fornecedores, prestadores de serviços e quadro de servidores;

 

CONSIDERANDO que o banco do brasil é de natureza pública;

 

CONSIDERANDO que o valor mensal pago, até o limite anual, é ínfimo, atingindo em média R$1.020,00 (mil e vinte reais), com consumo estimado de R$85,00/mês;

 

RATIFICO a despesa em valor total de empenho de R$1.020,00 (mil e vinte reais) até 31/12/2023, em parcelas diluídas de acordo com as tarifas mensais, e por fim, DEFIRO e AUTORIZO a inexigibilidade.

 

Pirenópolis, 03 de março de 2023.

 

NEGMAR FRANCISCO DA TRINDADE

Vereador Presidente 


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
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