ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 483/2018
LEI Nº. 483/2018 DE 05 DE MARÇO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA-GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Capítulo I
Da Atribuição
Art. 1º. A Política Municipal de Meio Ambiente estrutura os fundamentos do Sistema Municipal de Meio Ambiente — SIMMA, da Política Municipal de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA, e do Fundo Municipal Meio Ambiente — FMMA.
Capítulo II
Da Missão
Art. 2º. A Política Municipal de Meio Ambiente tem por missão criar os instrumentos e mecanismos de normatização das relações do Poder Público Municipal com seus cidadãos, com as instituições, órgãos, entidades públicas e privadas e com tudo o que tenha ou venha a ter interesse ou impacto no Meio Ambiente do Município.
Capítulo III
Do Objetivo
Art. 3º. O principal objetivo da Política Municipal de Meio Ambiente é criar e garantir a implantação dos instrumentos e mecanismos que assegurem a plena defesa do interesse coletivo na conservação, proteção, fiscalização, controle, melhoria, reparação e recuperação do Meio Ambiente e da Qualidade de Vida no Município, nos termos e em consonância com as premissas de um modelo de desenvolvimento sustentável, ou seja: socialmente justo economicamente viável e ambientalmente sustentável.
Capítulo IV
Da Publicidade
Art. 4º. Para efeitos da ampla publicidade, transparência e compreensão comum, a Política Municipal de Meio Ambiente adota conceitos gerais e nomenclatura própria conforme registro no Anexo I desta Lei, denominado das Nomenclaturas.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA
Capítulo I
Da Atribuição
Art. 5º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente SIMMA tem por atribuição integrar as instituições, órgãos, entidades, instrumentos, mecanismos, planos, ações e atividades relacionadas com o Meio Ambiente e com a Qualidade de Vida no município de LAGOA SANTA em um complexo dinâmico e integrado de alternativas e soluções para a condução da Política Municipal de Meio Ambiente.
Capítulo II
Da Composição
Art. 6º. O SIMMA é composto por um conjunto de instituições, entidades, instrumentos, mecanismos, planos, ações e atividades estruturadas nos principais órgãos responsáveis pela condução da Política Municipal de Meio Ambiente, conforme disposto nos termos desta Lei incluindo:
I- Política Municipal de Meio Ambiente — Composta pelo estabelecido neste Política; pelas Leis, Decretos e Instruções Normativas complementares a este Política; pelos resultados de Audiências e Consultas Públicas; pelas Resoluções do Poder Público Municipal e do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Lagoa Santa e tudo o que mais se agregar como complemento ao Política Municipal de Meio Ambiente;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) — Órgão de articulação, coordenação, execução, monitoramento, fiscalização e controle da Política Ambiental no Município;
III - Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONMMA) — Órgão colegiado paritário, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo, responsável por ações de orientação e direcionamento da Política Municipal de Meio Ambiente; e,
IV - Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) — Instrumento de recepção dos recursos advindos de fontes públicas e privadas em benefício da implantação da Política Municipal de Meio Ambiente.
Capítulo III
Dos Atores
Art. 7º. Para fins de organização e estruturação do SIMMA, são considerados os seguintes atores:
I - Setor Público - Conjunto de órgãos e instituições públicas das três esferas de Poder Executivo, Legislativo e Judiciário a nível federal, estadual e municipal;
II - Setor Privado - Empresas cujas ações empresariais demonstrem compromisso socioambiental ou balanço social com relevante contribuição para o Meio Ambiente;
III - Terceiro Setor - Associações Civis, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ou Fundações de Direito Privado, sem fins lucrativos e, para efeitos deste Política, com missão estatutária ou ações voltadas para a conservação, preservação, educação, informação, conscientização e outras ações ou atividades voltadas para a defesa do Meio Ambiente em Lagoa Santa e região; e,
IV - Movimentos Sociais — Organizações e expressões da sociedade civil presentes ou atuantes na comunidade, porém sem personalidade jurídica.
TÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Capítulo I
Dos Princípios
Art. 8º. A Política Municipal de Meio Ambiente orienta-se pelos seguintes princípios:
I - Promoção do desenvolvimento integral do ser humano em harmonia com o Meio Ambiente;
II - Racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não, em especial dos recursos naturais não renováveis;
III - Proteção incondicional do patrimônio natural e socioambiental.
IV - Proteção ou recuperação das áreas ameaçadas, degradadas ou em processo de degradação;
V - Promoção da educação, conscientização, disseminação de informação ou troca de conhecimento sobre a Qualidade de Vida e o Meio Ambiente;
VI - Defesa da função social e ambiental da propriedade;
VII - Direito de regulamentação da cobrança de indenização por danos ambientais causados à sociedade, aos seres vivos, à natureza, ao patrimônio ou ao Meio Ambiente;
VIII - Promoção de um modelo de desenvolvimento sustentável voltado para a promoção da qualidade de vida das gerações presentes e futuras;
IX - Organização e utilização adequada do solo urbano, nos processos de urbanização, industrialização e povoamento; e,
X - Prestação de informação de dados e condições ambientais.
Capítulo II
Dos Objetivos
Art. 9º. São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - Articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município entre si ou com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário;
II - Identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e usos compatíveis;
III - Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação do Meio Ambiente e da Qualidade de Vida;
IV - Promover atividades produtivas, sociais ou ambientais compatíveis com o desenvolvimento sustentável;
V - Fiscalizar e ou controlar a produção, extração, comercialização, transporte ou o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comprometam a Qualidade de Vida e o Meio Ambiente;
VI - Estabelecer e ou adotar normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e das inovações tecnológicas;
VII - Preservar, conservar ou criar parques e áreas protegidas no Município;
VIII - Estimular o desenvolvimento de pesquisas e o uso adequado de recursos ambientais, naturais ou não, com especial atenção para os recursos naturais não renováveis;
IX - Promover a educação ambiental na sociedade e em articulação com a rede de ensino municipal;
X - Realizar o Zoneamento Econômico e Ecológico do Município;
XI - Promover o tombamento dos Sítios Arqueológicos em caráter municipal ou em parceria com Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN);
XII - Estimular, orientar, estruturar a normatização dos resíduos sólidos em conformidade com o determinado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos;
XIII - Estabelecer os meios legais e os procedimentos institucionais que obriguem os agentes degradadores, públicos ou privados, a recuperar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas ou penas cabíveis;
XIV - Programar as medidas necessárias à preservação ou à correção da degradação ambiental, por meio do uso e da ocupação do solo, adoção de penalidades disciplinares ou compensatórias;
XV - Proteger a Fauna e Flora, coibindo práticas que submetam os animais à crueldade e as que coloquem em risco sua função ecológica e ameacem ou provoquem o desaparecimento de espécies que ocorram, ainda que sazonalmente no Município; e,
XVI - Gerenciar os recursos naturais do solo, subsolo, ar, fauna e flora.
Capítulo III
Dos Instrumentos
Art. 10. São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - Zoneamento Econômico e Ecológico — ZEE;
II - Parques, Reservas e espaços territoriais especialmente protegidos;
III - Mecanismos de Avaliação, Fiscalização, Monitoramento e Controle do Impacto Ambiental incluindo, mas não se limitando a Diagnósticos e Cadastros Ambientais, Monitoramento Ambiental e Licenciamento Ambiental;
IV - Plano Municipal de Arborização e Áreas Verdes;
V - Plano Municipal de Resíduos Sólidos;
VI - Programa Municipal de Coleta Seletiva;
VII - Programa Municipal de Ecocréditos;
VIII - Programa Municipal de Proteção das Nascentes;
IX - Programa Municipal de Proteção das Aguas;
X - Programa Municipal de Proteção do Cerrado;
XI - Programa Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Socioambiental; e,
XII - Licenciamento Ambiental Municipal.
Capítulo IV
Dos Espaços Territoriais
Art. 11. Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos a regime jurídico especial, são os definidos neste Capítulo, cabendo ao Município sua delimitação, quando não definidos em Lei.
Art. 12. São espaços territoriais especialmente protegidos:
I - As Áreas de Preservação Permanente, incluindo, mas não se limitando às nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais ou submersas;
II - As áreas que abrigam exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias;
III - As elevações rochosas de valor paisagístico e a vegetação rupestre de significativa importância ecológica;
IV - Os Sítios Arqueológicos, formalmente identificados ou não, tombados ou não;
V - As áreas ou vestígios remanescentes de Povos Indígenas ou de Quilombos;
VI - As Unidades de Conservação, criadas por ato do Poder Público e definidas segundo as seguintes categorias estabelecidas na Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000, quais sejam:
a) - Unidades de Proteção Integral: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Municipal, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre; e,
b) - Unidades de Uso Sustentável: Área de Proteção Ambiental (APA), Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Municipal; Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
VII - As áreas verdes públicas, particulares e especiais, com vegetação natural ou reflorestadas regulamentadas por ato do Poder Público Municipal.
§ 1º- As nascentes, matas ciliares e demais áreas de proteção das águas ou de qualquer outro patrimônio ambiental deverão ser protegidas em todo o Município atendendo na íntegra as normas do novo Política Florestal Brasileiro Lei 12.651 de 25 de maio de 2012.
§ 2º - As áreas definidas como de proteção inviolável poderão ser mantidas por guardiões ou guardiãs como pessoas físicas ou como entidades do setor público, do terceiro setor ou do setor privado.
§ 3º- Em caso da guarda por pessoas físicas ou por entidades do terceiro setor ou do setor privado, a mesma deverá ser regulamentada por meio de Termo de Guarda ou de Contrato de Parceria Público-Privada.
§ 4º- As áreas de proteção inviolável localizadas em espaços de propriedade privada poderão, em situação de descuido ou descaso, serem desapropriadas pelo Poder Público Municipal sem ônus para o Erário.
§ 5º- As normas de proteção de todos os demais espaços protegidos do Município serão definidas conforme o determinado pela Legislação Federal pertinente.
§ 6º- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente cabe a definição das formas de reconhecimento de Áreas Verdes e das Unidades de Conservação de Domínio Particular, para fins de integração ao SIMMA.
Capítulo V
Da Implantação
Art. 13. Caberá ao Poder Público Municipal implantar e manter a Política Municipal de Meio Ambiente, sob a coordenação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com a participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Lagoa Santa.
TÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Capítulo I
Da Qualificação
Art. 14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão responsável pela articulação, coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, com as atribuições e competências definidas nesta Política e das Leis, Decretos, Normativas e instrumentos complementares que advirem de sua implantação.
Capítulo II
Dos Princípios
Art. 15. Os atos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente serão sempre públicos, divulgados pelo Poder Público Municipal e pautados pelos princípios da publicidade, da ética e da transparência.
Capítulo III
Das Atribuições
Art. 16. São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I - Executar a Política Municipal de Meio Ambiente;
II - Participar do planejamento das Políticas públicas do Município;
III - Elaborar e executar o Plano de Ação de Meio Ambiente, com suas respectivas atividades, metas e proposta orçamentária;
IV - Coordenar as ações dos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V - Exercer o controle, o monitoramento e a avaliação do uso dos recursos naturais do Município;
VI - Realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços com potencial ou que efetivamente sejam poluidores ou degradadores do Meio Ambiente;
VII - Manifestar-se com base em estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município;
VIII - Promover a educação ambiental e o desenvolvimento sustentável;
IX - Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais, setor privado e organizações do terceiro setor para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para implantação de programas relativos ao desenvolvimento sustentável, à proteção, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;
X - Gerenciar o SIMMA;
XI - Coordenar a gestão técnica, administrativa e financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XII - Apoiar ou estabelecer parcerias com entidades do setor privado ou organizações do terceiro setor que tenham a questão ambiental entre seus objetivos, por meio do estabelecimento de termos de parceria, de cooperação técnica ou parcerias público e privadas;
XIII - Propor a criação ou gerenciar as unidades de conservação ou APAs com a consequente criação ou implantação de seus planos de manejo;
XIV - Instituir normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;
XV - Licenciar a instalação, a operação (funcionamento) das obras e atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do Meio Ambiente de impacto local, conforme preconiza a legislação estadual pela resolução 02/2016 de 29 de julho de 2016;
XVI - Desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA, o Zoneamento Ecológico Ambiental;
XVII - Fixar as diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;
XVIII - Coordenar a implantação de áreas verdes e promover sua avaliação e adequação;
XIX - Atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluidores ou degradadores;
XX - Determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental;
XXI - Prestar apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA;
XXII - Prestar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do Meio Ambiente;
XXIII - Elaborar, estabelecer parcerias ou endossar projetos ambientais de interesse do Município;
XXIV - Manter intercâmbios ou convênios com órgãos municipais, estaduais, federais e com entidades do setor privado ou do terceiro setor, sempre e quando de interesse da Política Municipal de Meio Ambiente;
XXV - Diligenciar, a partir de informação ou notificação de medida ou ação causadora de impacto ambiental, para que o órgão competente providencie sua apuração e determine as providências cabíveis;
XXVI - Plano de Gestão Ambiental (planos setoriais, campanhas e outras ações de caráter permanente ou não, revisadas e atualizadas periodicamente);
e,
XXVII - As penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento das medidas necessárias à proteção, conservação, preservação ou correção da degradação ambiental.
Capítulo IV
Da Promoção do Desenvolvimento Sustentável
Art. 17. A SEMMA tem por norte a promoção do desenvolvimento sustentável, em especial:
I - A promoção da Coleta Seletiva e da Reciclagem de Resíduos;
II - A Educação Ambiental para o Consumo Sustentável;
III - A Agenda Ambiental na Administração Pública;
IV - As Compras Públicas Sustentáveis;
V - A promoção da produção econômica sustentável — agricultura familiar, ecológica e orgânica, construção, produção industrial, comércio justo e sustentável; e,
VI - Publicações sobre o assunto ecoturismo.
Capítulo V
Dos Padrões de Emissão de Qualidade Ambiental
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente efetuar o controle dos padrões de qualidade ambiental, ou seja, dos valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o Meio Ambiente em geral, conforme os padrões e parâmetros de emissão estabelecidos pelos Poderes Públicos Estaduais e Federais.
Parágrafo Único - Por Padrão de Emissão compreende-se como o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado,
poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, as atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.
Capítulo VI
Dos Impactos Ambientais
Art. 19. Compete à Secretaria de Meio Ambiente monitorar o impacto ambiental, ou seja, toda e qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do Meio Ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente afetem:
I - A saúde, a segurança e o bem estar da população;
II - As atividades sociais e econômicas;
III - A biota;
IV - Os biomas, em particular o Bioma Cerrado;
V - As condições estéticas e sanitárias do Meio Ambiente;
VI - A qualidade e quantidade dos recursos ambientais; e,
VII - Os costumes, as tradições, a cultura, o saber popular, os conhecimentos tradicionais e as formas de sobrevivência das populações.
Parágrafo Único - Para efeitos deste POLÍTICA, a avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que possibilita a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental.
Capítulo VII
Do Licenciamento Ambiental
Art. 20. Compete à SEMMA assegurar que todas as pessoas físicas ou jurídicas e todas as entidades das administrações públicas federal, estadual e municipal localizadas no Município de LAGOA SANTA, cujas atividades utilizem recursos primários ou secundários e possam ser causadoras efetivas ou potenciais de poluição ou degradação ambiental submetam-se ao Licenciamento Ambiental Municipal nos termos da legislação vigente.
Art. 21. Compete à SEMMA garantir que todos os estudos necessários ao processo e Licenciamento, tais como: Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), Plano de Gestão Ambiental (PGA) Plano de Controle Ambiental (PCA). Relatório Ambiental Simplificado (RAS), Plano de Manejo, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Declaração de Viabilidade Ambiental (DVA) sejam realizados por profissionais legalmente habilitados/as e devidamente credenciados/as junto à SEMMA.
§ 1º. Os estudos e demais requisitos para o Licenciamento Ambiental correrão sempre a expensas do empreendedor obedecendo as normas do CONAMA.
§ 2º. As licenças de qualquer espécie de origem federal ou estadual não excluem a necessidade de licenciamento pelo órgão competente da SEMMA, nos termos deste Política.
§ 3º. As licenças ambientais emitidas pela SEMMA encontram-se listadas no Anexo II deste Política.
§ 4º. Todas as licenças concedidas anterior à data desta Lei deverão ser renovadas, adequando-se a este Política, sem prejuízos para o solicitante.
§5º. Todos os empreendimentos instalados anteriormente à data desta Lei sem licença, deverão serem devidamente licenciados, adequando-se a este Política, sem prejuízos para o solicitante.
Capítulo VIII
Da Auditoria Ambiental
Art. 22. Para os efeitos deste Política, denomina-se Auditoria Ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, que possam ser causadores de impacto ambiental, com o objetivo de:
I - Verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;
II - Verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais;
III - Examinar a Política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar o Meio Ambiente e a Qualidade de Vida da população de Lagoa Santa;
IV - Avaliar os impactos sobre o Meio Ambiente causado por obras ou atividades instaladas no Município;
V - Analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidores e degradadoras;
VI - Examinar, por meio de padrões e normas de operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do Meio Ambiente;
VII - Identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas que possam afetar direta ou indiretamente a saúde da população residente na área de influência do empreendimento;
VIII - Analisar as medidas adotadas para a correção das não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo por objetivo a preservação do Meio Ambiente e a qualidade de vida; e,
IX - Estimular a redução, reutilização, reciclagem, tratamento, transporte e disposição adequada de resíduos.
§1º - A SEMMA poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora a realização de auditorias ambientais conforme diretrizes e prazos específicos.
§2º - As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa ou entidade a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, sempre e quando devidamente cadastradas no órgão ambiental municipal e acompanhadas, a critério da SEMMA, por servidor público, técnico da área de Meio Ambiente ou consultoria técnica especialmente contratada para essa finalidade.
§3º- Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Lagoa Santa é facultado o direito de acompanhar, na condição de observadores, as auditorias ambientais.
CAPÍTULO IX
Da Obrigatoriedade de Sujeição à Auditoria Ambiental
Art. 23. Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas, nos termos e condições de regularidade estabelecida pelo órgão ambiental, as atividades de elevado potencial poluidor e degradador, incluindo e não se limitando a:
I - Atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais;
II - As instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas ou perigosas;
III - As instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos; e,
IV - As instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas atividades gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados.
Parágrafo Único - O não atendimento da realização da auditoria sujeitará à infratora as penalidades legais previstas, incluindo e não se limitando à pena pecuniária sendo essa, nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pela SEMMA.
Capítulo X
Do Monitoramento
Art. 24. O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, como objetivo de:
I - Aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão;
II - Controlar o uso e a exploração dos recursos ambientais, em especial dos recursos naturais não renováveis;
III - Avaliar os efeitos de planos, Políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social;
IV - Acompanhar o estágio populacional de espécies de flora e fauna, especialmente das espécies ameaçadas de extinção;
V - Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição;
VI - Acompanhar e avaliar e recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas; e,
VII - Subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria ambiental.
Capítulo XI
Do Sistema Municipal de Cadastros Ambientais
Art. 25. O Cadastro Ambiental Municipal será organizado, mantido e atualizado pela SEMMA.
Art. 26. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da administração indireta, cujas atividades sejam consideradas potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas a realizarem o Cadastro Ambiental Municipal (CAM).
TÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (COMMA)
Capítulo I
Da Qualificação
Art. 27. O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMA) é órgão colegiado autônomo de caráter consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente, nos termos estabelecidos nesta Lei.
Capítulo II
Da Missão
Art. 28 - O COMMA tem por missão acompanhar, orientar, sugerir, apoiar, monitorar a implantação da Política Municipal do Meio Ambiente por parte da SEMMA e dos demais órgãos do Poder Público Municipal.
Capítulo III
Da Representação
Art. 29 - O COMMA é um colegiado representativo dos diversos seguimentos da sociedade, conforme especificado na Lei Municipal que instituiu o
Conselho.
TÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 30 - O Município manterá o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), com o objetivo de custear despesas para a manutenção da estrutura ambiental, contratar prestadores de serviços técnicos e adquirir os equipamentos necessários à boa implantação da Política Municipal de Meio Ambiente.
Art. 31. O FMMA tem natureza contábil especial, com a finalidade de concentrar, captar e destinar recursos para projetos de interesse ambiental e na busca de soluções e alternativas para o desenvolvimento e preservação do Meio Ambiente na área do Município de LAGOA SANTA.
Art. 32 - Os recursos provenientes de taxas, multas e compensações ambientais de qualquer natureza, assim como os recursos doações específicas para o SIMMA serão obrigatoriamente depositados no FMMA.
TÍTULO VI
IDO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA E ÁREAS VERDES
Art. 33 - São objetivos, dentre outros, do Plano Municipal de Arborização estabelecer as diretrizes para:
I - A arborização das ruas, praças, parques e logradouros públicos, comportando programas de plantio, manutenção e monitoramento que vizem a estética da cidade, a melhoria na qualidade do ambiente e também previnam riscos de acidentes com quedas de galhos e árvores;
II - As áreas verdes públicas, compreendendo programas de implantação e recuperação, de manutenção e de monitoramento;
III - As áreas verdes particulares, consistindo de programas de uso público, de recuperação e proteção de encostas, áreas de preservação permanente de monitoramento e controle;
IV - As Unidades de Conservação, RPPNs e APAs, englobando programas de plano de manejo de fiscalização e de monitoramento; e,
V - O Plano de Arborização urbana obedecerá as normas previstas na Lei Orgânica e Lei do POLÍTICA de Normas e Posturas do município.
TÍTULO VIII
DO PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 34 - A elaboração e implantação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos será de responsabilidade da SEMMA, nos termos do estabelecido no Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Parágrafo Único - Como parte integral do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, o Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo a coleta seletiva,
reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam o manejo adequado dos Resíduos Sólidos no Município.
Art. 35 - É facultada à SEMMA a contratação de consultorias técnicas especializadas para a elaboração ou gestão da implantação de Planos ambientais.
Art. 36 - É facultada à SEMMA, mediante validação do COMMA, a formação de consórcio intermunicipal ou o estabelecimento de parceria público-privada nos termos da legislação municipal para a gestão dos resíduos sólidos no Município.
TÍTULO IX
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA
Art. 37 - O Poder Público Municipal implantará a Coleta Seletiva mediante Lei municipal de iniciativa do Executivo.
Art. 38 - Caberá à SEMMA a elaboração da proposta do Programa Municipal de Coleta Seletiva podendo, para tanto, estabelecer parcerias.
TÍTULO X
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ECOCRÉDITOS
Art. 39 - É facultada ao Poder Público Municipal a criação de Programa Municipal de Ecocréditos como meio de incentivo à preservação e à conservação dos ativos ambientais e do Patrimônio imaterial do Município.
Art. 40 - Caberá à SEMMA a preparação do Programa Municipal de Ecocréditos, podendo, para tal, estabelecer parcerias.
Art. 41 - O Programa Municipal de Ecocréditos será transformado em Lei, de iniciativa do Executivo.
TÍTULO XI
DO PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DAS NASCENTES
Art. 42. Caberá à SEMMA a execução em caráter imediato e emergencial de um Plano de Proteção das Nascentes em todo território do município.
TÍTULO XII
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DAS ÁGUAS
Art. 43. O Poder Público Municipal deverá elaborar programa especial de proteção das águas, em consonância com a legislação estadual e federal, para reafirmar o compromisso do Município com a proteção e a conservação de seus recursos hídricos.
TÍTULO XIII
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO CERRADO
Art. 44. O Poder Público Municipal deverá elaborar programa especial de proteção do Cerrado, em consonância com a legislação estadual e federal, para reafirmar o compromisso do Município com a proteção e a conservação do Bioma Cerrado.
TÍTULO XIV
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 45. A educação ambiental, em todos os níveis de ensino da rede municipal e a conscientização pública para a preservação e conservação do Meio Ambiente, são instrumentos essenciais e imprescindíveis para a garantia do equilíbrio ecológico e da sadia qualidade de vida da população de LAGOA SANTA.
Parágrafo Único - As ações e atividades de educação ambiental serão desenvolvidas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação ou com empresas do setor privado e com entidades do terceiro setor, regulamentadas por Lei municipal específica.
TÍTULO XV
DO CONTROLE AMBIENTAL
Capítulo I
Da Qualidade Ambiental e do Controle da Poluição
Art. 46. É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental, ou acima dos padrões estabelecidos pela legislação.
Capítulo II
Da Exploração de Recursos Naturais
Art. 47. A extração mineral de saibro, areia, argila e demais minerais, no município de Lagoa Santa, somente será autorizada com licenciamento ambiental emitido pela SEMMA e quando necessário dos demais órgãos estaduais e federais competentes.
Art. 48. A exploração de jazidas das substâncias minerais dependerá de licenciamento pelos órgãos competentes, bem como a apresentação de projetos de reparação de danos e de recuperação da área degradada.
Art. 49. O licenciamento Ambiental Municipal será emitido, porém em caráter provisório sem validade para a exploração, somente para iniciar o processo de licenciamento da área pelo ANM (Agência Nacional de Mineração) e (SECIMA) Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, cidades e Assuntos Metropolitanos do Estado de goiás.
Capítulo III
Do Ar
Art. 50. Para o controle da poluição atmosférica, deverá ser observada a seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento e a manutenção de distância mínima em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.
Art. 51. Fica vedada a queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida.
Capitulo IV
Da Água
Art. 52. A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos objetiva:
I - Proteger a saúde, o bem estar e a qualidade de vida da população.
II - Proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes.
III - Reduzir progressivamente a toxicidade e as quantidades de poluentes lançados nos corpos hídricos.
IV - Compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente.
Capítulo V
Do Solo
Art. 53. A proteção do Solo no Município visa:
I - Garantir o uso racional do solo, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano e ou outros protocolos legais.
II - Garantir a utilização do solo cultivável, através de adequado planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos sustentáveis.
III - Priorizar o controle de erosão e o reflorestamento das áreas degradadas.
Art. 54. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente emitirá o Parecer Técnico Ambiental, para obtenção da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, para Licenciamento Ambiental no Município de Lagoa Santa, após vistoria ambiental obrigatória.
Capítulo VI
Do Controle e da Emissão de Ruídos
Art. 55. O Controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o bem estar e sossego público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza manutenção de distância mínima em relação a outras instalações urbanas, em particular hotéis, pousadas hospitais, clínicas, creches, escolas, abrigo para idosos residências e áreas naturais protegidas ou que contrariem os níveis máximos fixados em Lei.
Art. 56. Para os efeitos desta Política consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
I - Poluição Sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva, à saúde, à segurança e ao bem estar e sossego público ou transgrida as disposições fixadas nas normas competentes:
II - Som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de freqüência de 16 Hz a 20 kHz e passível de excitar o aparelho auditivo humano.
III - Ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos.
IV - Zona Sensível a Ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e área de preservação ambiental.
Art. 57. Compete à SEMMA:
I - Exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição Sonora e no que se refere a veículos deverá ser acionada a Polícia Militar ou Rodoviária fazendo valer a Resolução nº 624 de 19 de outubro de 2016 que
regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos ao que se refere o artigo nº 228 da Política de Trânsito Brasileiro - CTB.
II - Aplicar sanções e interdições previstas na legislação vigente.
III - Impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos.
Capítulo VII
Do Controle da Poluição Visual
Art. 58. A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visível nos logradouros públicos poderá ser promovida por pessoas físicas ou jurídicas, desde que autorizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º - Faixas e outdoors poderão ser afixados por pessoas físicas e jurídicas, desde que autorizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sempre obedecendo o POLÍTICA Municipal de Normas e Posturas, exceto em áreas de preservação permanente, canteiros de vias públicas ou em passeios ou calçadas publicas atrapalhando o fluxo de pedestre.
§2º - Todas as atividades que industrializarem, fabricarem ou comercializarem veículos de divulgação ou seus espaços, devem ser licenciadas e cadastradas no órgão competente mediante pagamento de taxa e os recursos arrecadados serem destinados ao (FMM) Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Capítulo VIII
Do Controle das Atividades Perigosas
Art. 59. E dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações de substâncias ou produtos perigosos.
Capítulo IX
Do Transporte de Cargas Perigosas
Art. 60. As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas no território do Município serão reguladas pelas disposições desta Política e outras normas ambientais competentes.
Art. 61. São consideradas cargas perigosas, para os efeitos desta Política, aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela Associação Brasileira de Normas e Técnicas — ABNT.
TITULO XVI
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
Capítulo I
Do Procedimento Administrativo
Art. 62. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Política e das normas dele decorrentes será realizada por agentes socioambientais ou agentes de proteção ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que serão indicados através de Decreto.
Parágrafo Único - O Município poderá designar um funcionário do quadro de servidor efetivo para exercer a função de orientar, acompanhar, monitorar, vistoriar, fiscalizar, aplicar penalidades e funções gerais de apoio às atividades ambientais no Município.
Art. 63. No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados sob vistoria.
Art. 64. Mediante requisição do órgão fiscalizador, o agente credenciado poderá se fazer acompanhar por força policial no exercício da ação fiscalizadora.
Art. 65. Aos agentes fiscais credenciados, além da competência funcional, compete:
I - Efetuar visitas e vistorias.
II - Verificar a ocorrência da infração.
III - Lavrar o auto de infração correspondente, fornecendo cópia ao autuado.
IV - Elaborar relatório de vistoria.
V - Exercer atividade orientadora visando à prevenção, a proteção, a conservação, a reparação ou a recuperação do ativo ambiental do Município.
Art. 66. A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este POLÍTICA dar-se-ão por meio de:
I - Auto de Constatação.
II - Auto de Infração.
III - Auto de Apreensão.
IV - Auto de Embargo.
V - Auto de Interdição.
VI - Auto de Demolição.
Art. 67. Os Autos previstos nesta Política serão lavrados em três vias, destinadas a:
a) - Ao autuado;
b) - Ao processo administrativo;
c) - Ao arquivo.
Art. 68. Constatada a irregularidade, será lavrada o auto correspondente, dele constando:
I - A qualificação da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo CPF/CNPJ e endereço.
II - O fato constituído da infração e o local, hora e data respectivos.
III - O fundamento legal da autuação.
IV - A penalidade aplicada e, quando for pertinente, o caso para a correção da irregularidade.
V - Nome, função e assinatura do atuante.
VI - Prazo para apresentação da defesa.
Art. 69 Na lavratura do auto as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade se do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
Art. 70. A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante.
Art. 71. Do auto será intimado o infrator:
I - Pelo atuante, mediante assinatura do infrator, ou seu representante;
II - Por via postal, fax ou meio eletrônico, com prova de recebimento;
III - Por edital, nas demais circunstâncias;
Parágrafo Único - O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial, em jornal de circulação local, em jornal de grande circulação ou na página eletrônica (site) da Prefeitura Municipal de LAGOA SANTA.
Art. 72. São critérios a serem considerados no julgamento da infração:
I - A maior ou menor gravidade.
II - As circunstâncias atenuantes e as agravantes.
III - Os antecedentes do infrator.
Art. 73. São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - O arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano em conformidade com normas, critérios e especificações determinados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
II - A comunicação prévia do infrator as autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental.
III - A colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e do controle ambiental.
IV - O infrator não ser reincidente.
V - Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator.
VI - Assinatura de Termo de Ajuste de Conduta.
Art. 74. São consideradas circunstâncias agravantes:
I - Cometer o infrator reincidência específica ou infração continuada.
II - Cometer a infração para obter vantagem pecuniária.
III - Coagir outrem para a execução material da infração.
IV - Ter a infração conseqüência grave ao ser humano, a outros seres viventes, à natureza e ao Meio Ambiente.
V - Deixar de tomar providência ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao Meio Ambiente.
VI - Agir com dolo.
VII - Infringir sobre áreas sob proteção legal.
VIII - Impactar negativamente comunidades ou propriedades de terceiros, públicas ou privadas.
IX - Atentar contra a saúde e a qualidade de vida de indivíduos ou comunidades.
Capítulo II
Das Penalidades
Art. 75. Os sujeitos da infração ficam sujeitos às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas independentemente:
I - Advertência notificada por escrito — Nos casos de iminência de desastre ambiental, em que o infrator será intimado para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções;
II - Multa Simples — Nos casos em que o crime ambiental seja cometido por descuido, falta de manutenção ou desleixo do infrator, com danos para o Meio Ambiente, porém sem danos diretos para seres viventes, sendo o seu valor fixado de 10 a 20 URM.
III - Multa Grave — Nos casos de desastre ou crime ambiental causado por qualquer circunstância com afetação direta ou indireta de comunidades e de seres viventes, humanos ou não, com penalização pecuniária no valor fixado de 20 a 40 URM.
IV - Apreensão — De produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza identificados no ato da infração.
V - Embargo ou Interdição — Temporária de atividade até correção da irregularidade.
VI - Cassação de Alvarás e Licenças — Com a conseqüente interdição definitiva do estabelecimento autuado, a ser efetuada pelos órgãos competentes do Executivo Municipal por solicitação formal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
VII - Proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até 03 (três) anos, no caso de reparação dos danos causados, ou indefinidamente, em caso de prejuízo permanente causado ao Município e ao Meio Ambiente.
VIII - Reparação, Reposição ou Reconstituição — Do recurso ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas pelo órgão municipal competente;
IX - Demolição — No caso de danos irreparáveis aos seres viventes, à comunidade, à natureza ou ao Meio Ambiente.
§1º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações de natureza diversa, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente às multas e penalidades relativas às penas combinadas.
§2º - A aplicação das penalidades previstas neste POLÍTICA não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.
Art. 76. As penalidades poderão incidir sobre:
I - O autor;
II - Ao mandante;
III - A quem de qualquer modo ou forma concorra à prática ilegal ou dela se beneficie.
Art. 77. As penalidades previstas neste capítulo serão regulamentadas por Decreto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo III
Do Direito ao Contraditório
Art. 78. O autuado poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de ciência da autuação.
§1º - A impugnação mencionará:
I - A autoridade julgadora a quem é dirigida.
II - A qualificação do impugnante.
III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamentar.
IV - Os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as justifiquem.
§2º- O processo será julgado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da sua lavratura, apresentada ou não a impugnação.
Art. 79. Da decisão de primeira instância caberá recurso, com efeitos devolutivo e suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias,
Art. 80. É competente para o julgamento dos processos administrativos relacionados às infrações ambientais previstas neste POLÍTICA:
I - Em primeira instância, o Secretário Municipal de Meio Ambiente.
II - Em segunda instância, o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
TÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81. Sem prejuízo do previsto no Código Tributário Municipal, ficam instituídas por esta Lei, as Taxas de Licença Ambientais, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou prestação de serviços específicos e divisíveis, consubstanciado na concessão de licença para a Instalação (LI), Licença de Operação e Funcionamento (LF), e Licença Simplificada (LAS), que explorem quaisquer atividades relacionadas ao Meio Ambiente no território do Município.
Art. 82. São Taxas Ambientais:
I - de Polícia:
a) - Licença Ambiental de Instalação (LI).
b) - Licença Ambiental de Operação e Funcionamento (LO).
c) - Licença Ambiental Simplificada (LAS).
d) - Licença Ambiental para Limpeza de Pastagens.
e) - Licença Ambiental para a coleta, disposição e uso de resíduos sólidos recicláveis.
Art. 83. As Taxas a que refere o artigo anterior serão calculadas de acordo com as Tabelas constantes do Anexo Único, que fazem parte integrante deste Política e serão arrecadadas por ocasião do licenciamento.
Art. 84. Sujeito passivo das Taxas são as pessoas físicas ou jurídicas que forem licenciadas pelo órgão competente do Município e sujeitos à fiscalização ambiental, na forma deste Política.
Parágrafo Único. Além das Taxas de Polícia, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá cobrar taxas de expedientes e serviços diversos, as quais terão como fato gerador a prestação de serviços públicos e divisíveis, prestados a quem as requerer na condição de sujeito passivo ou contribuinte
Art. 85. O Poder Executivo instituirá os emolumentos e outros valores pecuniários necessários à aplicação desta Lei.
Art. 86. Os projetos e planos ambientais apresentados para a obtenção da Licença Municipal de Instalação terão validade de 02 (dois) anos.
Art. 87. A renovação das Licenças Municipais de Instalação e Funcionamento deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 dias da data da Licença anterior e o não cumprimento deste prazo torna o empreendimento irregular perante o Poder Público Municipal.
Art. 88. As receitas arrecadadas com base na aplicação desta Lei integrarão o Fundo Municipal de Meio Ambiente, que será movimentado pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 89. O Poder Executivo providenciará as regulamentações necessárias a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 90. Aplica-se a esta Lei, no que couber e for omisso, as disposições da legislação ambiental federal e estadual inclusive as contidas em Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, do Ministério do Meio Ambiente e do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMAm no tocante a definições, conceitos e demais normas relativas à promoção, proteção, recuperação e fiscalização do Meio Ambiente no território do Município.
Art. 91. Introduzidas alterações na legislação estadual e federal, passarão a vigorar na data de sua publicação, revogando dispositivos divergentes porventura existentes neste Política.
Art. 92. A Unidade de Referência do Município para fins desta Lei é a URM fixada na legislação tributária do Município.
Art. 93. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de março de 2018.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
NOMENCLATURA E SIGLAS
O Política Municipal de Meio Ambiente adota como próprias as seguintes nomenclaturas:
SEMMA: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
COMMA: Conselho Municipal de Meio Ambiente
SIMMA: Sistema Municipal de Meio Ambiente
FMMA: Fundo Municipal de Meio Ambiente
CAM: Cadastro Ambiental Municipal
URM: Unidade de Referência do Município
ADVERTÊNCIA: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções.
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: porções do território municipal de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais relevantes, assim definidas em Lei.
ÁREAS VERDES ESPECIAIS: áreas representativas de ecossistemas criados pelo Poder Público por meio de reflorestamento em terra de domínio público ou privado.
APREENSÃO: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre.
AUTO: instrumento de assentamento que registra mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder da polícia.
AUTO DE INFRAÇÃO: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível.
CONSERVAÇÃO: uso sustentável dos recursos, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade.
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL: alteração adversa das características do Meio Ambiente.
DEMOLIÇÃO: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental.
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: é o desenvolvimento que procura satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades, fazendo, ao mesmo tempo, um uso razoável dos recursos da terra e preservando as espécies e os habitats naturais.
ECOCRÉDITO: programa municipal de incentivos para a proteção e preservação do Meio Ambiente.
ECOSSISTEMA: Uma unidade natural constituída de parte não viva (água, gases atmosféricos, sais minerais e radiação solar) e de parcela viva (plantas e animais, incluindo os microrganismos) que interagem ou se relacionam entre si, formando um sistema estável.
EMBARGO: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento.
FISCALIZAÇÃO: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando o exame e verificação do atendimento à disposição contida na legislação ambiental, neste regulamento e nas normas deles correntes.
GESTÃO AMBIENTAL: ação de administrar ou controlar o uso sustentável dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentalização adequada.
REGULAMENTO: normalização assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em beneficio do meio ambiente.
INFRAÇÃO: é o ato ou omissão contrário á legislação ambiental, a este POLÍTICA, e às normas deles decorrentes.
INFRATOR: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou a omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental.
INTERDIÇÃO: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução do empreendimento.
INTIMAÇÃO: é a ciência ao administrado da infração cometida, das sanções impostas das exigidas, consubstanciadas nos próprios autos ou edital.
MANEJO: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza.
MEIO AMBIENTE: interação de elementos naturais e criados, socioeconômicos e culturais que abrigam e regem a vida em todas as suas formas.
MULTA: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.
PODER DE POLÍCIA: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse, público atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de, em razão de interesse público concorrente a proteção ou controle do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no município de LAGOA SANTA.
REINCIDÊNCIA: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente condenado por infração ambiental.
POLUIÇÃO: alteração da qualidade ambiental resultantes de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente:
prejudiquem a saúde, a segurança ou o bem estar da população.
criem condições adversas ao desenvolvimento socioeconômico.
afetem desfavoravelmente a biota.
lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
POLUIDOR: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsável por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial.
RECURSOS AMBIENTAIS: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, a fauna e a flora.
PRESERVAÇÃO: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto.
PROTEÇÃO: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza.
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: parcela do território municipal, incluindo as áreas com características ambientais relevantes de domínio público ou privado legalmente constituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção.
ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO: consiste na definição de áreas do território municipal, de modo a regular atividade bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas.
ANEXO II
LICENÇAS AMBIENTAIS
O Município de Lagoa Santa, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, emite as seguintes licenças ambientais:
ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL.
|
POLÍTICA |
ATIVIDADES |
UNIDADE |
PORTE LIMITE |
POTENCIAL DE POLUIÇÃO |
|
01 |
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS |
|
|
|
|
01.01 |
Criação de suínos |
|
Todos |
MÉDIO |
|
01.02 |
Avicultura |
|
Todos |
MÉDIO |
|
01.03 |
Criação de animais de grande porte (bovinos, equinos, bubalinos, muares etc.) |
|
Todos |
MÉDIO |
|
01.04 |
Criação de animais de médio porte (ovinos, caprinos etc., exceto suínos) |
|
Todos |
MÉDIO |
|
01.05 |
Criação de outros animais não especificados anteriormente, exceto da fauna silvestre, inclusive invertebrados |
|
Todos |
MÉDIO |
|
01.06 |
Cultivo de plantas medicinais, aromáticas e condimentares |
|
Todos |
MÉDIO |
|
01.07 |
Irrigação: área irrigada |
AREA TOTAL |
(ha)< 200,0 |
BAIXO |
|
01.08 |
Barragem: área inundada |
AREA TOTAL |
(ha) < 20,0 |
MÉDIO |
|
01.09 |
Carvoaria |
|
Todas |
ALTO |
|
01.10 |
Limpeza de pastagem sem rendimento lenhoso |
|
Todas |
BAIXO |
|
02 |
AQUICULTURA |
|
|
|
|
02.01 |
Piscicultura e carcinicultura (camarões) de espécies nativas em viveiros de terra escavada/área inundada |
Área Total |
(m²)<50.000 |
BAIXO |
|
02.02 |
Ranicultura de espécies nativas: área do viveiro |
Área Total |
(m²) < 400 |
BAIXO |
|
02.03 |
Malacocultura (mexilhões) de espécies nativas |
Área total |
(ha) < 5,0 |
BAIXO |
|
02.04 |
Algicultura (algas) de espécies nativas |
Área total |
(ha) < 10,0 |
BAIXO |
|
03 |
INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS |
|
|
|
|
03.01 |
Desdobramento, polimento, aparelhamento de rochas ornamentais (granitos, gnaisses, mármores, ardósias e quartzitos) |
|
Todos |
MÉDIO |
|
03.02 |
Extração e beneficiamento de argila e minérios classe II, exceto por dragagem |
|
Todos |
MÉDIO |
|
03.03 |
Fabricação de cerâmica (vermelha, refratária e esmaltada) |
|
Todos |
MÉDIO |
|
03.04 |
Beneficiamento, peneiramento e ensacamento de argila para construção civil |
|
Todos |
MÉDIO |
|
04 |
INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO |
|
|
|
|
4.01 |
Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso (pré-moldados) |
|
Todos |
BAIXO |
|
04.02 |
Fabricação e elaboração de vidros e cristais |
|
Todos |
ALTO |
|
04.03 |
Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos (abrasivos, lixas, esmeril etc.) |
|
Todos |
ALTO |
|
04.04 |
Fabricação de artefatos de fibra de vidro |
|
Todos |
ALTO |
|
05 |
INDÚSTRIA METALÚRGICA |
|
|
|
|
05.01 |
Produção de soldas e anodos |
|
Todos |
ALTO |
|
5.02 |
Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas |
|
Todos |
ALTO |
|
05.03 |
Fabricação de estruturas metálicas, com tratamento químico superficial ou pintura por aspersão |
|
Todos |
ALTO |
|
05.04 |
Produção de artefatos de metais ou ligas ferrosas ou não-ferrosas laminados, extrudados, trefilados, inclusive móveis, com ou sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão |
|
Todos
|
ALTO
|
|
05.05 |
Estamparia, funilaria e latoaria, com ou sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão ou aplicação de verniz ou esmaltação |
|
Todos |
ALTO |
|
05.06 |
Fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos de caldeiraria, com ou sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão ou aplicação de verniz ou esmaltação |
|
Todos |
ALTO |
|
05.07 |
Serralheria com ou sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão ou aplicação de verniz ou esmaltação |
|
Todos |
ALTO |
|
05.08 |
Estocagem e comercialização de produtos laminados, trefilados, extrudados, forjados e estampados de metais e ligas ferrosas e não ferrosas (chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fita, perfis, barras redondas, barras chatas, barras quadradas, vergalhões, tubos, fios) |
|
Todos |
BAIXO |
|
05.09 |
Estocagem, comercialização ou reciclagem de sucatas metálicas |
|
Todos |
BAIXO |
|
06 |
INDÚSTRIA MECÂNICA |
|
|
|
|
06.01 |
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com ou sem tratamento térmico ou galvanotécnico ou fundição |
|
Todos |
MÉDIO |
|
06.02 |
Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos |
|
Todos |
MÉDIO |
|
06.03 |
Estocagem e comercialização de máquinas e equipamentos |
|
Todos |
BAIXO |
|
06.04 |
Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes, lavagem, armazenamento e reparação de recipientes vazios transportáveis de GLP |
|
Todos |
MÉDIO |
|
07 |
INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES |
|
|
|
|
07.01 |
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores |
|
Todos |
MÉDIO |
|
07.02 |
Fabricação de material elétrico (peças, geradores, motores etc.) |
|
Todos |
MÉDIO |
|
07.03 |
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática, inclusive peças |
|
Todos |
MÉDIO |
|
07.04 |
Montagem, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais e elétrico e eletrônico |
|
Todos |
MÉDIO |
|
08 |
INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE |
|
|
|
|
08.01 |
Montagem, reparação e manutenção de embarcações e estruturas flutuantes, reparação de caldeiras, máquinas, turbinas e motores em terra |
|
Todos |
MÉDIO |
|
08.02 |
Fabricação, montagem e reparação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores |
|
Todos |
MÉDIO |
|
08.03 |
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores |
|
Todos |
MÉDIO |
|
08.04 |
Recondicionamento e recuperação de motores automotivos |
|
Todos |
ALTO |
|
09 |
Indústria de Madeira |
|
|
|
|
09.01 |
SERRARIAS |
|
Todos |
MÉDIO |
|
09.02 |
Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria |
|
Todos |
MÉDIO |
|
09.03 |
Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada, prensada ou compensada, revestidas ou não com material plástico |
|
Todos |
MÉDIO |
|
09.04 |
Fabricação de artigos de tanoaria e madeira arqueada |
|
Todos |
MÉDIO |
|
09.05 |
Indústria de tratamentos químicos e orgânicos em madeira |
|
Todos |
ALTO |
|
09.06 |
Fabricação de artefatos diversos de madeira |
|
Todos |
MÉDIO |
|
09.07 |
Fabricação de molduras e execução de obras de talha, inclusive para uso doméstico, comercial e industrial (exceto artigos de mobiliário) |
|
Todos |
MÉDIO |
|
09.08 |
Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, palha trançada, cortiça, piaçava e similares |
|
Todos |
MÉDIO |
|
10 |
INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO |
|
|
|
|
10.01 |
Fabricação de móveis de madeira, vime e junco |
|
Todos |
MÉDIO |
|
10.02 |
Fabricação de móveis moldados de material plástico |
|
Todos |
MÉDIO |
|
11 |
INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO |
|
|
|
|
11.01 |
Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão, com impressão, simples ou plastificado, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão |
|
Todos |
MÉDIO |
|
11.02 |
Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão sem impressão, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão |
|
Todos |
BAIXO |
|
12 |
INDÚSTRIA DE BORRACHA |
|
|
|
|
12.01 |
Beneficiamento de borracha natural |
|
Todos |
BAIXO |
|
12.02 |
Recondicionamento de pneumáticos e câmaras de ar |
|
Todos |
BAIXO |
|
12.03 |
Fabricação de artefatos diversos de espuma de borracha |
|
Todos |
BAIXO |
|
13 |
INDÚSTRIA QUÍMICA |
|
|
|
|
13.01 |
Fabricação de resinas, fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos |
|
Todos |
ALTO |
|
13.02 |
Formulação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo |
|
Todos |
ALTO |
|
13.03 |
Fabricação de corantes e pigmentos |
|
Todos |
ALTO |
|
13.04 |
Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes |
|
Todos |
ALTO |
|
13.05 |
Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira – exclusive refinação de produtos alimentares |
|
Todos |
ALTO |
|
13.06 |
Refino de óleos minerais, vegetais e animais |
|
Todos |
ALTO |
|
13.07 |
Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos, inclusive mescla |
|
Todos |
ALTO |
|
13.08 |
Fabricação de sabão, detergentes e glicerina |
|
Todos |
ALTO |
|
13.09 |
Fabricação de preparados para limpeza, polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas |
|
Todos |
ALTO |
|
13.10 |
Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos |
|
Todos |
ALTO |
|
13.11 |
Fabricação de velas |
|
Todos |
ALTO |
|
13.12 |
Fracionamento de produtos químicos, exceto produtos tóxicos |
|
Todos |
BAIXO |
|
14 |
INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS |
|
|
|
|
14.01 |
Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários |
|
Todos |
ALTO |
|
14.02 |
Fabricação de produtos de higiene pessoal descartáveis |
|
Todos |
MÉDIO |
|
15 |
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS |
|
|
|
|
15.01 |
Fabricação de laminados plásticos |
|
Todos |
BAIXO |
|
15.02 |
Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais |
|
Todos |
BAIXO |
|
15.03 |
Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico pessoal, exclusive calçados, artigos do vestuário e de viagem |
|
Todos |
BAIXO |
|
15.04 |
Fabricação de material plástico para embalagem e condicionamento, impressos ou não |
|
Todos |
BAIXO |
|
15.05 |
Fabricação de manilhas, canos, tubos, conexões de material plástico para todos os fins |
|
Todos |
BAIXO |
|
15.06 |
Fabricação de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, discos, brindes, objetos de adorno, artigos de escritório |
|
Todos |
BAIXO |
|
15.07 |
Fabricação de artigos diversos de material plástico não especificados ou não classificados |
|
Todos |
BAIXO |
|
15.08 |
Comércio e estocagem de material plástico para embalagem ou condicionamento |
|
Todos |
BAIXO |
|
16 |
INDÚSTRIA TÊXTIL |
|
|
|
|
16.01 |
Tecelagem de fios de algodão e de fibras têxteis naturais e sintéticas |
|
Todos |
MÉDIO |
|
16.02 |
Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis |
|
Todos |
MÉDIO |
|
16.03 |
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
|
Todos |
MÉDIO |
|
16.04 |
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
|
Todos |
MÉDIO |
|
16.05 |
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
|
Todos |
MÉDIO |
|
16.06 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico, tapeçaria, cordoaria |
|
Todos |
MÉDIO |
|
16.07 |
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente |
|
Todos |
MÉDIO |
|
16.08 |
Fabricação de artigos de colchoaria e estofados |
|
Todos |
MÉDIO |
|
17 |
INDÚSTRIA DE CALÇADOS, VESTUÁRIO E ARTEFATOS DE TECIDOS |
|
|
|
|
17.01 |
Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa e banho - |
|
Todos |
MÉDIO |
|
17.02 |
Fabricação de artigos de malharia e tricotagem |
|
Todos |
MÉDIO |
|
17.03 |
Fabricação de artefatos diversos de couro e pele, sem curtimento ou outros tratamentos |
|
Todos |
MÉDIO |
|
17.04 |
Fabricação de calçados |
|
Todos |
MÉDIO |
|
18 |
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES |
|
|
|
|
18.01 |
Armazéns gerais, beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares diversos |
|
Todos |
MÉDIO |
|
18.02 |
Abate de animais em abatedouros, frigoríficos e charqueados e preparação de conservas de carne |
|
Todos |
MÉDIO |
|
18.03 |
Beneficiamento e comércio de pescado e outros animais de pequeno porte |
|
Todos |
MÉDIO |
|
18.04 |
Comércio de pescado e outros animais de pequeno porte |
|
Todos |
BAIXO |
|
18.05 |
Fabricação de produtos de laticínios |
|
Todos |
MÉDIO |
|
18.06 |
Pasteurização, distribuição de leite, inclusive UHT (longa vida) |
|
Todos |
MÉDIO |
|
18.07 |
Fabricação de gelo |
|
Todos |
MÉDIO |
|
18.08 |
Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinha de carne, sangue, osso, peixe e pena |
|
Todos |
MÉDIO |
|
18.09 |
Posto de resfriamento de leite |
|
Todos |
MÉDIO |
|
18.10 |
Secagem de café |
|
Todos |
MÉDIO |
|
18.11 |
Despolpamento e descascamento de café (produtor individual ou comunitário) |
|
Todos |
MÉDIO |
|
19 |
INDÚSTRIA DE BEBIDAS E ÁLCOOL ETÍLICO |
|
|
|
|
19.01 |
Fabricação e engarrafamento de bebidas alcoólicas |
|
Todos |
MÉDIO |
|
19.02 |
Fabricação de bebidas não alcoólicas |
|
Todos |
MÉDIO |
|
20 |
INDÚSTRIA DO FUMO |
|
|
|
|
20.01 |
Processamento industrial do fumo |
|
Todos |
ALTO |
|
20.02 |
Fabricação de produtos do fumo |
|
Todos |
MÉDIO |
|
21 |
ESTRADAS |
|
|
|
|
21.01 |
Construção, conservação, restauração, melhoramento de estradas vicinais, anel viário e carreadores e obras de arte viária associadas |
|
Todos |
MÉDIO |
|
22 |
INDÚSTRIA EDITORIAL GRÁFICA |
|
|
|
|
22.01 |
Todas as atividades da indústria editorial e gráfica |
|
Todos |
ALTO |
|
23 |
INDÚSTRIAS DIVERSAS |
|
|
|
|
23.01 |
Usinas de produção de concreto |
|
Todos |
BAIXO |
|
23.02 |
Usina de produção de concreto, massa e emulsões asfálticos |
|
Todos |
ALTO |
|
23.03 |
Usina móvel de areia asfáltica usinada a quente |
|
Todos |
ALTO |
|
23.04 |
Envasamento, industrialização e distribuição de gás |
|
Todos |
MÉDIO |
|
23.05 |
Fabricação de instrumentos musicais e fitas magnéticas |
|
Todos |
MÉDIO |
|
23.06 |
Fabricação de aparelhos ortopédicos e artigos óticos |
|
Todos |
MÉDIO |
|
23.07 |
Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos |
|
Todos |
MÉDIO |
|
23.08 |
Fabricação de aparelhos para uso médico, odontológico e cirúrgico |
|
Todos |
ALTO |
|
23.09 |
Fabricação de artigos esportivos |
|
Todos |
BAIXO |
|
23.10 |
Fabricação de artefatos para pesca e esporte |
|
Todos |
BAIXO |
|
23.11 |
Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ourivesaria e lapidação |
|
Todos |
ALTO |
|
24 |
CONSTRUÇÃO CIVIL |
|
|
|
|
24.01 |
Obras de urbanização (praças, calçadões, muros, acessos, pavimentação asfáltica de vias urbanas etc.), exceto em APP´s |
|
Todos
|
MÉDIO
|
|
25 |
SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA |
|
|
|
|
25.01 |
Distribuição de energia elétrica e telefonia |
|
Todos |
MÉDIO |
|
25.02 |
Subestação de energia elétrica |
|
kv ≤ 230 |
ALTO |
|
25.03 |
Estação de telecomunicações (telefonia) |
|
Todos |
MÉDIO |
|
25.04 |
Estação repetidora e sistema de telecomunicações |
|
Todos |
MÉDIO |
|
25.05 |
Distribuição de gás (redes de baixa pressão) |
|
Todos |
MÉDIO |
|
25.06 |
Sistema de abastecimento de água (captação superficial, adução ou tratamento e distribuição de água): vazão máxima prevista |
|
(l/seg) ≤ 20,0
|
MÉDIO
|
|
25.07 |
Esgotamento sanitário, abrangendo redes coletoras, interceptores, estações elevatórias, emissários e ETE´s: vazão máxima prevista |
|
(l/seg) ≤ 16,0 |
ALTO
|
|
25.08 |
Triagem e armazenamento de resíduos recicláveis para comercialização |
|
Todos |
MÉDIO |
|
25.09 |
Reciclagem de resíduos sólidos (papel, plástico, metais etc.): área construida. |
Área Total |
(m²) ≤ 200 |
ALTO |
|
25.10 |
Pré-tratamento e recuperação de óleos usados (minerais, vegetais e animais): capacidade instalada |
|
(m3 /mês) ≤ 15,0 |
ALTO |
|
25.11 |
Rede de drenagem de águas pluviais |
|
Todos |
BAIXO |
|
25.12 |
Incineração de resíduos classe II |
|
Todos |
ALTO |
|
25.13 |
Tratamento e disposição final de resíduos urbanos e dos serviços de saúde |
População atendida (hab) |
≤50.000 |
ALTO |
|
25.14 |
Tratamento e disposição final de resíduos de construção civil |
|
|
|
|
26 |
COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS |
|
|
|
|
26.01 |
Unidade de revenda ou abastecimento de álcool e derivados do refino de petróleo, inclusive transportador revendedor retalhista |
|
Todos |
MÉDIO |
|
26.02 |
Concessionárias de veículos, oficinas mecânicas, pinturas, reparos em geral em veículos |
|
Todos |
ALTO |
|
26.03 |
Lavagem de veículos |
|
Todos |
MÉDIO |
|
26.04 |
Shopping center e similares |
|
Todos |
MÉDIO |
|
27 |
COMÉRCIO VAREJISTA, ATACADISTA E DEPÓSITO |
|
|
|
|
27.01 |
Produtos extrativos de origem mineral em bruto, exceto hidrocarbonetos |
|
Todos |
MÉDIO |
|
27.02 |
Produtos extrativos de origem vegetal ou animal |
|
Todos |
MÉDIO |
|
27.03 |
Comércio e estocagem de material de construção em geral |
|
Todos |
BAIXO |
|
27.04 |
Produtos químicos e agrotóxicos, exceto gases |
|
Todos |
ALTO |
|
27.05 |
Posto de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos |
|
Todos |
ALTO |
|
27.06 |
Revendedor e distribuidor de gás liquefeito de petróleo |
|
Todos |
MÉDIO |
|
28 |
TRANSPORTES E TERMINAIS |
|
|
|
|
28.01 |
Terminal rodoviário e ferroviário |
|
Todos |
MÉDIO |
|
28.02 |
Pátio de estocagem de materiais inertes |
|
Todos |
BAIXO |
|
28.03 |
Aeroportos, aeródromos e pistas de pouso |
|
Todos |
BAIXO |
|
29 |
SERVIÇOS PESSOAIS |
|
|
|
|
29.01 |
Lavanderias e tinturarias |
|
Todos |
ALTO |
|
29.02 |
Cemitérios: área construída |
Área Tot. |
(ha) ≤ 100,0 |
ALTO |
|
29.03 |
Crematórios |
|
Todos |
ALTO |
|
30 |
SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, LABORATORIAL E VETERINÁRIO |
|
|
|
|
30.01 |
Hospitais, sanatórios, clínicas, maternidades, casas de saúde, postos de saúde e policlínicas |
|
Todos |
ALTO |
|
30.02 |
Laboratório de análises clínicas e radiologia |
|
Todos |
MÉDIO |
|
30.03 |
Farmácia de manipulação |
|
Todos |
ALTO |
|
30.04 |
Hospitais e clínicas para animais |
|
Todos |
ALTO |
|
30.05 |
Laboratório de análises ambientais e similares |
|
Todos |
ALTO |
|
31 |
ATIVIDADES DIVERSAS |
|
|
|
|
31.01 |
Movimentação de terra (corte e aterro) |
|
Todos |
MÉDIO |
|
31.02 |
Loteamentos e condomínios, exceto para fins de instalação de distritos industriais: área total |
Área Total |
(ha) ≤ 100,0 |
MÉDIO |
|
31.03 |
Hotéis e similares |
|
Todos |
BAIXO |
|
31.04 |
Empreendimentos desportivos, recreativos, turísticos ou de lazer (parque aquático, pesque-pague, clubes, dentre outros): área total |
Área Total
|
(ha) ≤ 100,0
|
MÉDIO
|
|
31.05 |
Complexo turístico e hoteleiro: área total |
Área Total |
(ha) ≤ 100,0 |
ALTO |
|
31.06 |
Serviços nas áreas de limpeza, conservação e dedetização, exceto expurgo e fumigação |
|
Todos |
MÉDIO |
|
31.07 |
Depósitos para qualquer fim |
|
Todos |
Conforme atividade |
ANEXO III
TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
|
N.ORDEM |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR EM URM |
|
01 |
Licença Ambiental de Instalação |
1 URMs |
|
02 |
Licença Ambiental de Operação e Funcionamento |
1 URMs |
|
03 |
Licença Ambiental Simplificada |
1 URMs |
|
04 |
Licença para Limpeza Pastagens |
2 URMs |
|
05 |
Licença para corte de árvores sadias ou mortas Zona Rural |
30% URMs |
|
06 |
Licença para exploração de atividades relacionadas à extração e remoção de minerais em geral. |
2 URMs |
|
07 |
Renovação de Licença |
1 URMs |
Tabela I - Licença Municipal de Instalação — LI
|
AUTORIZA/ APLICA-SE |
VALIDADE |
DOCUMENTOS REQUERIDOS |
OBSERVAÇÃO |
|
A instalação de empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionante da. qual constituem motivos determinantes. |
01 ano |
Requerimento preenchido; |
|
|
Cópia de RG, CPF ou CNPJ; |
|||
|
Taxa devidamente quitada; |
|||
|
Procuração Pública se representante; |
|||
|
Certidão de Registro do imóvel Contrato social ou similar; e, |
|||
|
Publicação conforme resolução CONAMA 06/86. |
Tabela II - Licença Municipal de Operação/ Funcionamento — LO
|
AUTORIZA / APLICA-SE |
VALIDADE |
DOCUMENTOS REQUERIDOS |
OBSERVAÇÃO |
|
O funcionamento de atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta na licença de instalação com as medidas de controle ambiental e condicionante determinadas para a operação. Os projetos e planos ambientais apresentados para a obtenção da Licença Municipal de Instalação, deverão estar todos implantadas. |
01 ano |
Requerimento preenchido; |
A renovação das Licenças Municipais de Operação e Funcionamento deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 dias da data de vencimento da Licença anterior e o não cumprimento deste prazo torna o empreendimento irregular perante a Secretária Municipal de Meio Ambiente. |
|
Cópia de RG, CPF ou CNPJ; |
|||
|
Taxa devidamente quitada; |
|||
|
Procuração Pública se representante; |
|||
|
Cumprimento das exigências da Licença municipal de Instalação -projeto todo implantado; |
|||
|
Publicação da Resolução CONAMA 06/86; e, |
|||
|
Outros documentos necessarios. |
Tabela III - Licença Ambiental Municipal Simplificada — LAS
|
AUTORIZA/ APLICA-SE |
VALIDADE |
DOCUMENTOS REQUERIDOS |
OBSERVAÇÃO |
|
Aplica-se às atividades consideradas de baixo potencial ofensivo ao meio ambiente, por sua natureza porte e localização, enquadradas como Microempresas. |
01 ano |
Requerimento preenchido; |
|
|
Cópia de RG, CPF ou CNPJ; |
|||
|
Certidão de Registro do Imóvel; |
|||
|
Contrato social ou similar; |
|||
|
Taxa devidamente quitada; |
|||
|
Certidão de uso do solo; |
|||
|
Procuração Pública se representante; e, |
|||
|
Demais documentos entendidos como necessários. |
Tabela IV - Licença Ambiental Municipal para Limpeza de Pastagens —LALP
|
AUTORIZA/APLICA-SE |
VALIDADE |
DOCUMENTOS REQUERIDOS |
OBSERVAÇÃO |
|
A área de pastagens degradas em propriedades rurais, no município de APORÉ, cuja vegetação arbórea existente, não apresente rendimento lenhoso. |
01 ano |
Requerimento preenchido; |
Prorrogável por mais 01 ano |
|
Certidão do Imóvel atualizado; |
|||
|
CPF e RG do Proprietário; |
|||
|
Procuração Pública se representante; |
|||
|
Taxa devidamente quitada; e, |
|||
|
Mapa da propriedade com imagem de Satélite atualizada, com área requerida locada, com a área de Reserva legal locada e Averbada no Cartório de Registro de Imóveis. CAR – Cadastro Ambiental Rural. |
Tabela V - Licença Ambiental Municipal para Corte de Árvores Sadias ou Mortas
|
AUTORIZA/APLICA-SE |
VALIDADE |
DOCUMENTOS REQUERIDOS |
OBSERVAÇÃO |
|
Concedida para corte e aproveitamento em propriedades rurais e área urbana no Município, visando destinação econômica do material lenhoso. |
Até 01 ano |
Requerimento preenchido; |
Prorrogável por mais 01 ano |
|
Certidão do Imóvel atualizada; |
|||
|
CPF e RG do proprietário ou CNPJ; |
|||
|
Laudo fotográfico; |
|||
|
Taxa devidamente recolhida; e, |
|||
|
Procuração Pública se representante. |
Tabela VI - Taxa de Expediente e Serviços Diversos
|
NO.ORDEM |
ESPECIFICACÃO |
VALOR EM URM |
|
01 |
Vistoria técnica sobre o meio ambiente Zona Rural |
3 URMs |
|
02 |
Vistoria técnica sobre o meio ambiente Zona urbana |
1 URM |
|
03 |
Corte, extirpação e remoção de árvores em terrenos particulares |
30%/URMs |
|
04 |
Emissão de Certidão/Declaração |
30%/ URMs |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de março de 2018.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:8D264B0D