ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 877/2023
“Dispões sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere o artigo 129 e seguintes da Lei Organiza do Municipal – LOM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2023, conforme o artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, com a finalidade de custear despesas com Auxílio Alimentação na Câmara Municipal de Bonfinópolis, destinados aos servidores e vereadores do Poder Legislativo.
Art. 2º - O presente crédito especial contará com recursos na ordem de 50.000,00 (Cinquenta mil reais), dispostos nas seguintes dotações:
11 – Câmara Municipal de Bonfinópolis
01 – Câmara Municipal
1002 – Administração da Câmara Municipal
2.001 – Manutenção da Câmara Municipal
1 – Legislativa
31 – Ação Legislativa
3.3.90.46 – Auxílio Alimentação R$ 50.000,00
Art. 3º - Os recursos utilizados para cobertura deste crédito especial serão aqueles estabelecidos no art. 43, § 1°, III — “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei”, na dotação abaixo:
11 – Câmara Municipal de Bonfinópolis
01 – Câmara Municipal
1002 – Administração da Câmara Municipal
1.053 – Construção e Ampliação de Prédios
1 – Legislativa
31 – Ação Legislativa
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder ás alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Plano Plurianual para inclusão das dotações orçamentárias utilizadas neste crédito especial.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de julho de 2023.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis-Go, aos 30 dias do mês de agosto de 2023.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:906C865A