ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARENOPOLIS
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 323/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 836/2026

“AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, VISANDO ATENDER OS OBJETIVOS DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROCAD / SUAS, INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO CNAS / MDS Nº 96, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 E REGULAMENTADO PELA PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023, NESTE MUNÍCIPIO DE ARENÓPOLIS – GOIÁS.”

 

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 75, inciso II, e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de material de consumo – material lúdico-pedagógico / material educativo e esportivo, em prol atender finalidades, oferta exclusiva, objetivos e público alvo crianças e adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, deste município de Arenópolis – Goiás;

CONSIDERANDO que a contratação pretendida enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que foram realizadas as devidas pesquisas de preços, visando à obtenção de estimativa compatível com os valores praticados no mercado, conforme documentação constante dos autos;

CONSIDERANDO que a contratação observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público;

CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para fazer face à despesa decorrente da contratação;

CONSIDERANDO, por fim, que se encontram presentes nos autos os documentos necessários à caracterização da contratação direta e à demonstração da compatibilidade do preço com o mercado;

DECLARA:

Art. 1º Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da seguinte empresa: MEGA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.952.998/0001-92, situada na Avenida Caiapó, nº 1071, Quadra 14, Lote 622ª, Centro, Iporá-GO, CEP: 76.200-039; venceu no valor total de R$ 6.890,00 (seis mil oitocentos e noventa reais), conforme tabela abaixo:

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

MEDIDA

QTDE.

VL. UNITÁRIO

VL. TOTAL

1

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER COLORIDA, com tecnologia de impressão a laser colorida, com funções de impressão, cópia, digitalização e fax; velocidade de impressão de até 31 páginas por minuto, em preto e em cores, no formato A4; resolução de impressão de até 2.400 x 600 dpi; impressão automática frente e verso (duplex); alimentador automático de documentos com capacidade mínima de 70 folhas, com digitalização frente e verso em passagem única; capacidade de entrada de papel de, no mínimo, 250 folhas em bandeja principal e 50 folhas em bandeja multiuso; capacidade de saída de, no mínimo, 150 folhas; compatibilidade com papéis nos formatos A4, A5, A6, Carta e Ofício; painel de operação com tela touchscreen colorida de, no mínimo, 5 polegadas; memória interna de, no mínimo, 512 MB; conectividade por USB, Ethernet Gigabit e Wi-Fi; compatibilidade com sistemas operacionais Windows, macOS e Linux; suporte a linguagens de impressão PCL e PDF; digitalização colorida e monocromática, com resolução óptica de até 1.200 x 2.400 dpi no vidro de exposição; função de cópia com ampliação e redução; ciclo de trabalho mensal máximo de, no mínimo, 60.000 páginas; volume mensal recomendado de, no mínimo, 4.000 páginas; utilização de suprimentos substituíveis, com sistema de toner independente para preto, ciano, magenta e amarelo. Equipamento novo, de primeiro uso, acompanhado de cabos, drivers, manuais e demais acessórios necessários ao pleno funcionamento, com garantia mínima de 12 meses contra defeitos de fabricação.

UNIDADE

1

R$ 6.890,00

R$ 6.890,00

 

 

 

 

TOTAL

R$ 6.890,00

Art. 2º A contratação será realizada com a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração, observados os requisitos de habilitação e qualificação exigidos no processo, bem como a compatibilidade dos preços ofertados com os valores praticados no mercado.

Art. 3º O valor da contratação será aquele constante da proposta vencedora e dos documentos que integram o processo administrativo, respeitados os limites legais estabelecidos para a hipótese de dispensa prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º A aquisição deverá observar integralmente as especificações, quantidades e demais condições estabelecidas no Termo de Referência e na planilha anexa ao processo.

Art. 5º A contratação deverá ser formalizada mediante instrumento adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 6º Determina-se que este Ato e os demais documentos pertinentes à contratação sejam devidamente divulgados, na forma exigida pela legislação vigente, especialmente quanto à publicidade da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Arenópolis/GO, aos 06 de novembro de 2026.

 

VANUSA PEIXOTO DOS SANTOS

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Arenópolis-GO


Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:999541DB