ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 570

LEI Nº 570/2025

 

DE 02 DE JUNHO 2025.

 

" Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Perolândia-GO, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e da outras providências."

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o reajuste anual do valor do auxílio-alimentação concedido aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Perolândia, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no exercício anterior, no percentual de 5,32% (cinco vírgula trinta e dois por cento).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Perolândia, aos 02 (dois) dias do mês de junho de 2025.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita 


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:9C3BAAF9