ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo Administrativo nº 7.606/2026
Organização: Lar Paulo VI da SSVP — CNPJ nº 02.671.428/0001-91
Objeto: transferência mensal de R$ 1.621,00 para custeio das despesas de acolhimento e manutenção do Sr. Raimundo de Castro Veloso, nos limites da Lei Municipal nº 1.076/2026 e do plano de trabalho aprovado.
A realização de chamamento público é inexigível, com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, pois a parceria decorre de transferência autorizada por lei específica que identifica expressamente a organização da sociedade civil beneficiária. A Lei Municipal nº 1.076/2026 nominou o Lar Paulo VI da SSVP, indicou seu CNPJ, individualizou o beneficiário, fixou o valor e vinculou a aplicação dos recursos.
A inviabilidade de competição decorre, portanto, do próprio desenho legislativo da transferência e da vinculação do objeto ao acolhimento já prestado pela entidade ao beneficiário indicado. A inexigibilidade não afasta a verificação integral dos requisitos dos arts. 33 a 38 da Lei nº 13.019/2014, a emissão dos pareceres técnico e jurídico, a existência de dotação e o monitoramento da execução.
Determino a publicação do extrato desta justificativa no sítio oficial do Município na mesma data deste ato, assegurada impugnação no prazo legal de cinco dias.
Mutunópolis/GO, 17 de agosto de 2026.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:A0C4DB83