ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PANAMÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O(a) Responsável Sr.(a) JOSE WILLIAN COELHO DE PAULA, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.

 

CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Dispensa - inciso V do Art. 24, Lei 8666/93 e alterações posteriores;

 

CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

 

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

10.14

10.14.26.782.0501.1008.4.4.90.51.00

4.4.90.51.00

100

151.003,60

10.14

10.14.26.782.0501.1008.4.4.90.51.00

4.4.90.51.00

123

287.306,00

TOTAL

438.309,60

 

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

I – DECLARAR DISPENSÁVEL a realização de procedimento licitatório. II – AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:

 

Empresa: FEDERAL CONSTRUTORA LTDA CNPJ/CPF: 23.156.990/0001-57

 

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

1

1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE PANAMÁ - GO, DE ACORDO COM PROJETOS ELABORADOS PELO MUNICÍPIO

UND

 

1,0000

438.281,8300

438.281,8300

Total

438.281,8300

Total

438.281,8300

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMA, 1 de dezembro de 2022.


Publicado por:
Fellip David Castilho Oliveira
Código Identificador:A342BEDF