ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.712, DE 10 DE ABRIL DE 2015.

Altera a Lei Orçamentária Anual – LOA, do exercício financeiro de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado alterar a Lei nº 3.081, de 20 de novembro de 2014 (LOA / 2014) e abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Morrinhos, para o exercício de 2014, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sob a seguinte rubrica orçamentária:

 

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra estrutura urbana

Programa

0048

Morrinhos urbanizada

Projeto

1974

Construção de redes de água e energia nos bairros

Elemento de Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Valor:..............R$ 800.000,00

 

Art. 2º Para fazer frente ao crédito adicional especial descrito no art. 1º, o Município anulará as seguintes dotações orçamentárias vigentes:

 

I – Dotação orçamentária:

 

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0004

Administração Moderna

Atividade

2017

Implantar o ticket alimentação para o servidor

Elemento de Despesa

3.3.90.46.00

Auxílio alimentação

Fonte de Recursos

 

 

Valor:.............R$ 100.000,00

 

II – Dotação orçamentária:

 

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-estrutura urbana

Programa

0047

Drenagem urbana sustentável

Projeto

1932

Ampliação / reforma da feira coberta

Elemento de Despesa

4.4.90.51.00

Obras e instalações

Fonte de Recursos

100

Próprio

Valor:.............R$ 100.000,00

 

III – Dotação orçamentária:

 

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços urbanos

Programa

0049

Morrinhos Cidade Limpa

Atividade

2221

Manutenção da limpeza pública

Elemento de Despesa

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas

Fonte de Recursos

100

Próprio

Valor:.............R$ 100.000,00

 

IV – Dotação orçamentária:

 

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão rural

Programa

0061

Agricultura familiar

Atividade

2276

Fomento projetos diversificados/Agreg. Vr. Agric. Familiar

Elemento de Despesa

3.3.90.39.00

Outros serviços pessoa jurídica

Fonte de Recursos

100

 

Valor:............R$ 100.000,00

 

V – Dotação orçamentária:

 

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão rural

Programa

0062

Apoio administrativo

Atividade

2279

Administração da Unidade Secretaria de Agricultura

Elemento de Despesa

3.3.90.36.00

Outros serviços terceiro pessoa física

Fonte de Recursos

100

Próprio

Valor:..............R$ 100.000,00

 

VI – Dotação orçamentária:

 

Função

23

Comércio e Serviço

Subfunção

691

Promoção comercial

Programa

0069

Gestão política do turismo

Projeto

1971

Aquisição de área e construção de local para eventos

Elemento de Despesa

4.4.90.51

Obras e instalações

Elemento de Despesa

4.4.90.61

Aquisição de imóveis

Fonte de Recursos

100

Próprio

Valor:..............R$ 100.000,00

 

VII – Dotação orçamentária:

 

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte rodoviário

Programa

0071

Melhor caminho

Projeto

1722

Aquisição de máquinas e equipamentos para patrulha rural

Elemento de Despesa

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

Fonte de Recursos

100

Próprio

Valor:..................R$ 100.000,00

 

VIII – Dotação orçamentária:

 

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços urbanos

Programa

0053

Apoio administrativo

Atividade

2241

Manutenção da unidade da Secretaria de Obras

Elemento de Despesa

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas

Fonte de Recursos

100

Próprio

Valor:...............R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:

 

Morrinhos, 10 de abril de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

 

PAULO ROBERTO DE SOUZA

 

RAFAEL RODRIGUES SOUSA

 

EMERSON MARTINS CARDOSO

 

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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