ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA

Município de Alexânia-GO

MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA-GO
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - ART. 72, VIII DA LEI 14.133/2021

“DECLARA para os devidos fins a contratação da empresa OLIVEIRA CAFIERO CONSULTORIA PUBLICA LTDA,inscrita no CNPJ sob o nº 41.795.450/0001-03, mediante Inexigibilidade de Licitação na forma que segue.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas,

 

CONSIDERANDO a necessidade da contratação da empresa: OLIVEIRA CAFIERO CONSULTORIA PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.795.450/0001-03, conforme exposto no procedimento administrativo n.º 13518/2025.

 

CONSIDERANDO a solicitação, o parecer jurídico e a justificativa contida no Termo de Referência, bem como que a despesa tem previsão orçamentária para a contratação da empresa;

 

CONSIDERANDO por último, as disposições contidas no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

D E C L A R O:

 

I - DECLARAR a inexigibilidade de licitação, para Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria ao departamento de Recursos Humanos.

II - RATIFICAR a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa OLIVEIRA CAFIERO CONSULTORIA PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.795.450/0001-03, com sede na Rua 104, 1025, Sala 06, quadra F23, lote 131, Edif. Galeria 104, Setor Sul, na cidade de Goiânia – Goiás, CEP: 74.080-240, para prestação serviço especificado nos itens anteriores, valor total de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), para prestação de serviços, conforme demonstrado abaixo.

 

ITEM

UND

QUANT.

DESCRIÇÃO

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

 

01

 

Mês

 

 

12

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos administrativos junto ao departamento de Recursos Humanos, conforme:

- Orientações quanto aos lançamentos na folha de pagamento, consultoria no envio do E-Social (Receita Federal), incluindo as alterações que irão ocorrer a partir de 2025 nos envios, bem como acompanhamento dos envios das informações junto a este órgão.

- Consultoria e orientação administrativas relacionadas aos pagamentos de gratificações e os devidos lançamentos na folha;

- Modelos de documentos;

- Consultoria e orientações às rotinas administrativas do RH que envolvem toda a parte técnicas e administrativas necessárias junto ao COLARE (TCMGO).

- Pareceres técnicos e administrativos;

- Acompanhamentos de processo junto ao TCM GO relacionados à gestão de pessoal.

 

R$ 10.500,00

 

R$ 126.000,00

 

III – PUBLICAÇÃO - Esta autorização deverá ser divulgada e mantida à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme determinação do parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133/2021.

 

WARLEY FERREIRA GOUVEIA

Prefeito do Município de Alexânia/GO 

.

Cumpra-se.

 

Alexânia/GO,16 de janeiro de 2025.


Publicado por:
Secretaria Municipal de Administração
Código Identificador:A71E242B