ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 476
LEI N. º 476/2022 de 25 de fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre a referência salarial dos cargos de auxiliar serviços gerais, auxiliar de consultório dental, vigia, auxiliar de serviços sociais, conselheiro tutelar e eletricista, e dá outras providências.”
A Prefeita do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais instituída pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente lei:
Artigo 1º – Fica alterada a referência do vencimento base dos cargos de auxiliar serviços gerais, auxiliar de consultório dental, vigia, auxiliar de serviços sociais e eletricista, criados pelas Leis Municipais nº123 de 03/12/1998, nº 274 de 16/06/2011, nº 273 de 16/06/2011e nº 209 de 28/05/2007, Lei 165 de 05/06/2003, nº passando a vigorar com a seguinte redação:
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TABELA DE CARGO /NÍVEL |
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AUX. SERVIÇOS GERAIS |
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LEI DE CRIAÇÃO: 123 DE 03/12/1998 |
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REFERÊNCIA/ VENCIMENTO |
VALOR |
QTD |
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A |
R$ 1.212,00 |
1 |
|
B |
R$ 1.236,24 |
4 |
|
C |
R$ 1.260,96 |
9 |
|
D |
R$ 1.286,18 |
24 |
|
F |
R$ 1.311,90 |
1 |
|
G |
R$ 1.338,13 |
1 |
|
H |
R$ 1.364,89 |
9 |
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AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTAL |
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|
LEI DE CRIAÇÃO: 274 DE 16/06/2011 |
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REFERÊNCIA /VENCIMENTO |
VALOR |
QTD |
|
C |
R$ 1.212,00 |
1 |
|
VIGIA |
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|
LEI DE CRIAÇÃO: 209 DE 28/05/2007 |
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REFERÊNCIA / VENCIMENTO |
VALOR |
QTD |
|
C |
R$ 1.212,00 |
1 |
|
D |
R$ 1.236,24 |
4 |
|
H |
R$ 1.260,96 |
1 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS SOCIAIS |
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|
LEI DE CRIAÇÃO: 273 DE 16/06/2011 |
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REFERÊNCIA / VENCIMENTO |
VALOR |
QTD |
|
B |
R$ 1.212,00 |
2 |
|
C |
R$ 1.236,24 |
2 |
|
D |
R$ 1260,96 |
3 |
|
ELETRICISTA |
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|
LEI DE CRIAÇÃO: 209 DE 28/05/2007 |
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|
REFERÊNCIA/ VENCIMENTO |
VALOR |
QTD |
|
B |
R$ 1.212,00 |
1 |
|
CONSELHEIRO TUTELAR |
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|
LEI DE CRIAÇÃO: 165 DE 05/06/2003 |
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REFERÊNCIA VENCIMENTO |
VALOR |
QTD |
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A |
R$1.212,00 |
5 |
Artigo 2º – As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Artigo 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, em 25 de fevereiro de 2022.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:ACFC7C80