ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.684 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

Altera a Lei 2.396, de 22 de fevereiro de 2008 (Plano Diretor de Morrinhos).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea b do inciso V, do § 2º do art. 53 da Lei 2.396, de 22 de fevereiro de 2008, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 57 (...)

§ 2º (...)

V – (...)

b) raio de 50 metros das nascentes;” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 14 de novembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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