ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.095/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 1.095/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, BENS E SERVIÇOS DE NATUREZA SOCIOASSISTENCIAL ÀS PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios, bens e serviços de natureza socioassistencial às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, seletividade e distributividade.

§1º - Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos mediante avaliação técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§2º - A concessão dos benefícios fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

CAPÍTULO II

DOS BENS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

 

Art. 2º - Poderão ser concedidos, mediante análise técnica e observados os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – Serviços Assistenciais

a) realização de mudanças;

b) serviços funerários, inclusive fornecimento de alimentação na forma de refeições prontas para café da manhã, almoço, lanche ou jantar durante a realização de velórios;

c) serviços jurídicos;

d) reformas destinadas à adequação de banheiros, instalação de energia solar e aparelhos de ar-condicionado adaptados para pessoas com deficiência ou idosos.

II – Benefícios de Proteção Social

a) agasalhos;

b) cobertores;

c) ovos de páscoa;

d) brinquedos;

e) brindes;

f) alimentos;

g) vestuários;

h) outros itens de caráter social destinados ao atendimento de políticas públicas assistenciais.

III – Equipamentos de Tecnologia Assistiva e Mobilidade

a) cadeira de rodas personalizada, confeccionada de acordo com as especificações técnicas individualizadas do beneficiário;

b) cadeira de banho personalizada, confeccionada de acordo com as especificações técnicas individualizadas do beneficiário;

c) conjunto de 04 (quatro) pneus antifuros com rodas para cadeira de rodas, compatíveis com o porte, tamanho e especificações do equipamento utilizado pelo beneficiário;

d) outros equipamentos, acessórios ou adaptações destinados à promoção da acessibilidade, mobilidade e autonomia da pessoa com deficiência, mediante parecer técnico.

 

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO

 

Art. 3º - Os benefícios previstos nesta Lei serão destinados exclusivamente às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no Município de Alto Horizonte-GO.

§1º - A condição de vulnerabilidade social deverá ser comprovada mediante:

I – cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – avaliação social realizada por profissional habilitado;

III – apresentação dos documentos exigidos pela regulamentação municipal.

§ 2º- Nos casos de fornecimento de equipamentos de tecnologia assistiva ou mobilidade, poderá ser exigida avaliação ou prescrição emitida por profissional habilitado da área da saúde.

§ 3º - O benefício de mudança poderá ser concedido também às pessoas que estejam se mudando para o Município de Alto Horizonte-GO.

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO

 

Art. 4º - A concessão dos benefícios observará critérios objetivos de seletividade e distributividade, priorizando situações de maior vulnerabilidade social.

Art. 5º - Os benefícios previstos nos incisos II e III do art. 2º poderão ser concedidos individualmente ou em campanhas, programas e ações promovidas pelo Município.

Art. 6º - Os benefícios relacionados aos equipamentos de tecnologia assistiva e mobilidade previstos no inciso III do art. 2º serão concedidos conforme critérios, requisitos, especificações técnicas e condições estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. A secretária poderá disciplinar, dentre outros aspectos:

I – documentação necessária;

II – critérios de elegibilidade;

III – avaliações técnicas e sociais;

IV – especificações dos equipamentos;

V – procedimentos de entrega, substituição e acompanhamento dos beneficiários.

CAPÍTULO V

DAS DATAS COMEMORATIVAS E CAMPANHAS SOCIAIS

 

Art. 7º - Fica autorizada a distribuição de brinquedos, ovos de páscoa, alimentos, vestuários, brindes e outros itens de caráter social em ações promovidas pelo Município por ocasião de datas comemorativas e campanhas assistenciais.

§1º - Incluem-se entre as datas comemorativas:

I – Páscoa;

II – Dia das Mães;

III – Dia dos Pais;

IV – Dia das Crianças;

V – Natal;

VI – outras datas ou eventos de interesse social definidos pela Administração Pública.

§2º - O rol previsto neste artigo é exemplificativo, podendo o Poder Executivo realizar ações sociais em outras datas ou campanhas que atendam ao interesse público.

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais necessários à execução desta Lei, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, no que couber.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipais 917/2023, 931/2023, 958/2023, 979/2024 e 989/2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte-GO, aos 07 dias do mês de julho de 2026.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Milena Pereira do Lago
Código Identificador:B01E91C0