ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.419 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de POSSE, para o exercício financeiro de 2022.”

 

O PREFEITO DE POSSE - ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de POSSE, para o exercício financeiro de 2022, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 124.540.738,00 (Cento e Vinte e Quatro Milhões e Quinhentos e Quarenta Mil e Setecentos e Trinta e Oito Reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

Receitas Correntes

114.842.343,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

19.864.405,00

Contribuições

3.357.870,00

Receita Patrimonial

2.710.077,00

Receita de Serviço

420.389,00

Transferências Correntes

87.874.225,00

Outras Receitas Correntes

615.377,00

Receitas de Capital

12.185.455,00

Operações de Créditos

500.000,00

Alienação de Bens

565.020,00

Transferências de Capital

11.120.435,00

Receitas Correntes Intraorçamentária

5.406.000,00

Receitas Correntes Intraorçamentária

5.406.000,00

Deduções da Receita

7.893.060,00

Deduções da Receita

7.893.060,00

TOTAL

124.540.738,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 124.540.738,00 (Cento e Vinte e Quatro Milhões e Quinhentos e Quarenta Mil e Setecentos e Trinta e Oito Reais).

I - Orçamento fiscal e da seguridade social em R$ 124.540.738,00 (Cento e Vinte e Quatro Milhões e Quinhentos e Quarenta Mil e Setecentos e Trinta e Oito Reais).

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORCAMENTÁRIAS

01 - CAMARA MUNICIPAL DE POSSE

4.240.001,00

03-PREFEITURA MUNICIPAL DE POSSE

48.128.372,80

01 - GABINETE DO PREFEITO

1.370.822,00

02 - ADMINISTRAÇÃO

6.236.925,60

03 – FINANÇAS

8.770.172,00

04 – AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

1.541.399,20

05 - EDUCAÇÃO E CULTURA

16.903.519,90

07 – SAÚDE

424.334,30

09 – TRANSPORTE

1.260.951,00

22 – ESPORTE E LAZER

1.001.844,00

26 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

241.447,00

27 – GOVERNO

126.670,00

28 – INFRAESTRUTURA

5.644.174,60

29 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

3.506.113,20

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

1.100.000,00

 

 

04 - FUNDEB

19.928.000,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS

36.255.680,30

06 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA

10.918.000,00

07 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE

16.960,00

10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS

3.939.001,00

11 – FEMBOM

318.000,00

12 – FAUEG

111.400,00

13 – MEIO AMBIENTE – FMMA

685.322,90

TOTAL GERAL DA DESPESA

124.540.738,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

Decorrentes de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações até o limite de 80 % (oitenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Incisos I, II, III e IV e §§ 2º, 3º e 4º da Lei 4.320/64;

Autoriza alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa para criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa desde que na mesma categoria econômica a ser reduzida.

Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II – Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 15 ( quinze ) dias do mês de dezembro de 2021.

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
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