ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº421/2019 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
LEI Nº421/2019 De 19 DE MARÇO DE 2019.
Altera os incisos III, IV e V do artigo 5º da Lei 381/2017; altera a redação do § 1º e § 2º da Lei Municipal 381 de 24 de abril de 2017, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos III, IV e V, assim como os §§ 1º e 2º, ambos do artigo 5º da Lei Municipal 381 de 24 de abril de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Perolândia;
Um representante da Associação dos Trabalhadores na Agricultura do Projeto de Assentamento Três Pontes de Perolândia (ATUAP);
Um representante da Cooperativa Mista Agropecuária Integrada dos Produtores Familiares de Perolândia (COOPERFAP);
§1º - A Indicação dos membros titulares e suplentes das entidades elencadas nos incisos I a II deste artigo deverá ser homologada pelo Prefeito e encaminhada, mediamente ofício assinado por seus representantes legais, no prazo de dez (10) dias úteis após a convocação feita pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§2º - Os membros a que aludem os incisos I a II deste artigo, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo prefeito, mediante indicação dos órgãos ali mencionados.
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito aos 19 (dezenove) dias de mês de março de 2019.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leidiane Vitorino de Souza
Código Identificador:B76FAA7E