ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 067 DE 13 DE MARÇO DE 2015

Altera a Lei Complementar 005, de 15 de dezembro de 2000, criando a Taxa de Registro de Estabelecimentos, do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e/ou Vegetal no Município de Morrinhos – SIM – MORRINHOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 005, de 15 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), passa a viger acrescida da Tabela X-A, da seguinte forma:

“TABELA X-A

TAXAS DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS VINCULADOS AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL

 

DESCRIÇÃO

UFM

I - Pelo registro de estabelecimentos:

 

1. Matadouros-Frigoríficos; matadouros, matadouros de pequenos e médios animais; matadouros de aves; charqueadas, fábrica de conservas, fábrica de produtos suínos, fábrica de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados, fábrica de produtos não comestíveis, entrepostos frigoríficos; Despoupadeira de frutas, farinheira, fábrica derivados de cana e outros.

240

2. Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, fábricas de laticínios, entrepostos usinas, entrepostos de laticínios, postos de refrigeração, postos de coagulação;

160

3. Entrepostos de pescado, fábrica de conserva de pescado;

160

4. Entrepostos de ovos, fábrica de conservas de ovos;

80

5. Entrepostos de mel;

80

II - Pelo registro de produtos- rótulos

40

III - Pela alteração de razão social

80

IV - Pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos

80

V - Por análises periciais de produtos de origem animal

80

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 13 de março de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:C1855788