ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 5987

LEI 598/2026 De 01 de setembro 2026.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia aprovou e eu Prefeita, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os seguintes bens municipais:

 

ITEM

MODELO

MARCA

PLACA

CHASSI

01

FIAT SIENA ANO 2021/21 COR BRANCO TIPO CARRO, RENAVAN 01317760449, CRLV 2025, FUNCIONANDO NORMAL

Fiat

SBX6D05

9BD19710HM3410182

02

CHEVROLET ONIX ANO 2022/22 COR AZUL TIPO CARRO, RENAVAN 01321190422, CRLV 2025, FUNCIONANDO NORMAL

Chevrolet

SCH3A95

9BGEB69H0PG167261

03

CHEVROLET ONIX ANO 2022/22 COR AZUL TIPO CARRO, RENAVAN 01321189769 CRLV 2025, MOTOR FUNDIDO

Chevrolet

SCH3A85

9BGEB69H0PG167268

04

FORD RANGER ANO 2018/19 COR CINZA TIPO CAMIONETA, RENAVAN 01172184787, CRLV 2025, MOTOR FUNDIDO

Ford

PRQ2E27

8AFAR22F1KJ125442

05

RENAULT FLUENCE DYN20M, ANO 2011/2012, COR PRATA COM 04 MULTAS EM ATRASO, CRLV 2023. COM DEFEITOS NA BOMBA DE COMBUSTÍVEL.

RENAULT

OGZ9177

8A1LZB26CL1504044

06

VAN MERCEDEZ BENZ 415 CDISPRINTERM, PASSAGERIO MICROONIBUS BRANCA ANO 2019/2019 – FUNCIONANDO NORMAL – CRLV 2026

MERCEDEZ BENZ

PRC0C13

8AC90663KEI171232

 

Art. 2º A alienação dos bens de que trata esta Lei será realizada mediante interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação prévia, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à modalidade leilão.

§1º O leilão poderá ser conduzido por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração, conforme disposto na legislação vigente.

§2º Os bens alienados serão baixados do patrimônio municipal após a conclusão do procedimento licitatório e a efetiva transferência de propriedade ao arrematante.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Perolândia, ao 01 (primeiro) dia do mês de setembro de 2026.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:C45CF67D