ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 027/2021
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara, Vereadores, e, dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e Legislativo deste Município, a partir do dia 1º de fevereiro de 2022.
Art. 2º. O índice a ser utilizado para a revisão geral será o IPCA (IBGE), referente ao ano anterior (janeiro a dezembro), com o objetivo de recompor as perdas inflacionárias.
Art. 3º. A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:
I – autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentaria Anual;
III – comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pela Administração Pública, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social.
IV – atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Se em consequência da revisão geral anual da remuneração dos servidores e subsídios dos agentes políticos, o gasto com despesa de pessoal ultrapassar os limites legais e constitucionais, o excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, na forma prevista no artigo 23 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 592/2021, de 13 de abril de 2021 e demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (15.10.2021).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:C4820FEE