ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 497/2014. ALTERAÇÕES PPA

LEI Nº 497/2014.

Uirapuru, 17 de novembro de 2014.

 

“Dispõe sobre alteração na Lei Nº 470/2013, relativo ao Plano Plurianual para o exercício de 2014/2017”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de UIRAPURU, aprovou e Eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 º - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2015/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.

 

Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2015/2017.

 

Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.

 

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2015/2017, conforme anexo do PPA.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO DE UIRAPURU, AOS 17 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014.

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito

 

CERTIDÂO

 

Certifico para os fins previstos na Lei Federal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.

 

Uirapuru, 17 de novembro de 2014

 

JOVACY FERREIRA DE FARIA

Secretário da Administração


Publicado por:
João Antonio da Silveira
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