ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.709, DE 10 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o pagamento de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF’s, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar os seguintes Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF’s, oriundos de multas da Declaração do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas – IRPJ, Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, no período que especifica, relativa aos diversos Conselhos e Caixas Escolares das Unidades de Ensino Municipais:
I – Conselho Escolar Dom Bosco: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
II – Conselho Escolar da Creche Municipal: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
III – Conselho Escolar Professor Humberto Jacinto Pereira: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DCTF 2011;
IV – Conselho Escolar Professor Humberto Jacinto Pereira: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2013;
V – Conselho Escolar Professor Humberto Jacinto Pereira: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
VI – Conselho Escolar José Cândido da Silva: Multa no valor de R$ 250,00 (quinhentos reais), relativa ao DIPJ 2013;
VII - Conselho Escolar José Cândido da Silva: Multa no valor de R$ 250,00 (quinhentos reais), relativa ao DCTF 2013;
VIII – Conselho Escolar da Escola Municipal Professor José Cândido: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
IX – Caixa Escolar Deusdete Damacena: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
X – Creche Infância Protegida: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2013;
XI – Creche Infância Protegida: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
XII – Creche Infância Protegida: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DCTF 2011;
XIII – Creche Infância Protegida: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DCTF 2013;
XIV – Conselho Escolar da Marcelânia: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
XV – Conselho Escolar da Marcelânia: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DCTF 2013;
XVI – Conselho Escola Prof. Alice Ferreira do Carmo: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
XVII – Caixa Escolar Eudóxio Figueiredo: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
XVIII – Conselho Escolar da Escola Prof. Mary do Carmo: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
XIX – Conselho Escolar da Assistência Infantil D. Lourdes de Mello: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao IRPJ 2013;
XX – Conselho Escolar da Assistência Infantil Dona Lourdes de Mello: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
XXI – Conselho Escolar da Assistência Infantil Dona Lourdes de Mello: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DCTF 2013;
XXII – Conselho Escolar Creche do Terminal: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
XXIII – Conselho Escolar da Professora Olga Hannun de Castro Rosa: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
XXIV – Caixa Escolar Celestino Filho: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
XXV – Caixa Escolar Escola Estadual Professor José Cândido: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DCTF 2012;
XXVI – Caixa Escolar Escola Estadual Professor José Cândido: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
Art. 2º A despesa constante desta lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0020 |
Estruturação da Secretaria de Educação |
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Atividade |
3005 |
Manutenção do Conselho da Educação |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros serviços terceiro |
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Sub elemento de despesa |
35 |
Multas dedutíveis |
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Fonte de recursos |
101 |
Receitas de impostos e de transferência de impostos - Educação |
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Valor.............R$ 6.500,00 |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 10 de abril de 2014; 168º de Fundação e 131º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
FABIANA APARECIDA NUNES DE TOLEDO
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:CABABFD7