ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 916/2024

LEI Nº 916/2024, Bonfinópolis, 06 de dezembro de 2024.

 

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BONFINÓPOLIS, para o exercício financeiro de 2025.”

 

O Prefeito de BONFINÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BONFINÓPOLIS-GO, para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 54.360.946,78 (Cinquenta e quatro milhões trezentos sessenta mil novecentos quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).

 

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimados na forma detalhada nos Anexos a que se refere o art. 8º Incisos I e II desta Lei, conforme desdobramento.

 

TÍTULOS

TOTAL

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.916.743,02

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

3.038.055,15

RECEITA PATRIMONIAL

742.961,69

RECEITA INDUSTRIAL

2.494,18

RECEITA DE SERVIÇOS

16.212,04

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

51.201.968,70

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

50.520,68

SUB-TOTAL

56.968.955,46

ALIENAÇÃO DE BENS

16.405,44

TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.470.002,12

SUB-TOTAL

1.486.407,56

(R) DEDUÇÕES DA RECEITA

-4.094.416,24

SUB-TOTAL

-4.094.416,24

TOTAL GERAL

54.360.946,78

 

Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 54.360.946,78 (Cinquenta e quatro milhões trezentos sessenta mil novecentos quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).

 

I - Orçamento fiscal em R$ 51.219.780,89 (Cinquenta e um milhões duzentos dezenove mil setecentos oitenta reais e oitenta nove centavos).

II - Orçamento da seguridade social em R$ 3.141.165,89 (Três milhões cento quarenta e um mil cento sessenta cinco reais e oitenta nove centavos).

 

Art. 6º A Despesa total fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observada a programação detalhada nos Anexos a que se referem o art. 8º Incisos I e III desta Lei, com seguinte desdobramento:

I - Por Órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

3.138.652,82

 

3.138.652,82

GABINETE DO PREFEITO

572.744,03

 

572.744,03

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

135.206,04

 

135.206,04

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

2.168.957,84

 

2.168.957,84

SECRETARIA DE FINANCAS

1.852.115,89

 

1.852.115,89

SECRETARIA DE EDUCACAO

6.115.767,03

 

6.115.767,03

SEC. DE DESEN.AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

1.058.194,21

 

1.058.194,211

SEC. DA IND. E COMÉRCIO, CULTURA E TURISMO

1.630.548,17

 

1.271.548,17

PREVIDÊNCIA SOCIAL

957.712,57

 

957.712,57

SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

317.240,18

 

416.240,18

SEC. MUN DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

145.514,20

 

145.514,20

SEC. MUN DE AÇÃO URBA.OBRAS TRANSPORTE

4.843.775,69

 

4.843.775,69

SEC. DE COMPRAS E LICITAÇÕES

191.062,13

 

191.062,13

SEC. DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS

488.001,87

 

488.001,87

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

200.739,78

 

200.739,78

FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO FUNDEB

7.621.192,10

 

7.621.192,10

PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – FUMPREB

 

3.141.165,89

3.141.165,89

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.048.926,31

 

15.298.926,31

FUNDO MUN.DOS DIR.CRIANCA ADOLESCENTE

41.598,15

 

41.598,15

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.750.249,45

 

2.750.249,45

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA

1.785.668,70

 

1.795.668,70

FUNDO MUNCICIPAL DO IDOSO

155.913,73

 

155.913,73

TOTAL GERAL

51.219.780,89

3.141.165,89

54.360.946,78

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30 % (trinta por cento) da despesa total fixada nesta Lei Orçamentária Anual.

II – Efetuar o que determina o art. 43, § 1º, Incisos I, II, III e IV e §§ 2º, 3º e 4º da Lei 4.320/64;

III - Criar ou alterar receitas, elementos, sub elementos, unidades orçamentárias e fontes de recursos no Quadro de Detalhamento da Despesa desde que na mesma categoria econômica, adequando às determinações da Secretaria do Tesouro Nacional e normas do Tribunal de Contas dos Municípios.

 

IV – Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos:

 

I – Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas.

II – Resumo Geral da Receita.

III – Quadro de Detalhamento da Despesa.

 

Art. 9º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Bonfinópolis, aos 06 de dezembro de 2024.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito de Bonfinópolis


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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