ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N. º 88/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

REVOGA O INCISO I DO ART. 62 E ALTERA O ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR N. º 85 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Revoga-se o inciso I do art. 62 da Lei Complementar N. º 85, de 19 de dezembro de 2023.

 

Art. 2º O art. 64 da Lei Complementar Nº 85 de 19 de dezembro de 2023, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 64. Ficam revogados os artigos 26 a 58 daLei Complementar nº 035, de 23 de agosto de 2018, elencados no seu “TÍTULO II - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete Do Prefeito, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2024.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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