ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE 196-2025

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO DE FESTAS “MANSÃO CASA VERDE”, SITUADO NA AV. DR. NETO, Nº 1431, CEP 76200-000, IPORÁ-GO, PARA REALIZAÇÃO DAS FORMATURAS DAS TURMAS DO PRÉ-ESCOLAR II E DO 5º processo 196/2025.

 

O(a) Responsável Sr.(a) KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

 

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

16.16

16.16.12.365.1123.2605.3.3.90.39.00

3.3.90.39.00

101

10.200,00

TOTAL

10.200,00

 

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:

 

Empresa: RESTAURANTE CHEIRO VERDE DE IPORA LTDA CNPJ/CPF: 09.514.366/0001-53

 

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

1

1

LOCAÇÃO DO ESPAÇO DE FESTAS “MANSÃO CASA VERDE”, LOCALIZADO NA AV. DR. NETO, Nº 1431, CEP 76200-000, IPORÁ-GO.

SV

 

1,0000

10.200,0000

10.200,0000

Total

10.200,0000

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME, 9 de outubro de 2025.

 

VALOR ESTIMADO

 

Responsável

KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO

Secretaria Municipal de Educação


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:D11649C9