ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 059

LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE, 04 DE SETEMBRO DE 2023.

 

“Altera o § 2º, do art. 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O § 2º, do artigo 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 70 (...)

 

§ 2º A contribuição previdenciária, de responsabilidade do ente, será de 16,00% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, incluída nesse percentual de 2% para as despesas administrativas, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, das folhas de benefícios dos aposentados e pensionistas, conforme definida na reavaliação atuarial de 2023.

 

I - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente do valor do Aporte do Custo Adicional Mensal dos Juros - Patronal, conforme tabela abaixo discriminada o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, para o período de 2023 a 2057.

 

Ano

Alíquota Contribuição - Custo Normal Total Mensal

Custo Adicional Mensal de Insuficiência Financeira – Juros Patronal

Alíquota Contribuição – Total Mensal

Alíquota Contribuição Ente/Prefeitura – Total Mensal

Alíquota de Contribuição do Servidor – Total Mensal

Taxa de Adm acrescer na parte do Ente

2023 a 2024

28,00%

2,00%

30,00%

14,00%

14,00%

2,00%

2025 a 2025

28,00%

8,00%

36,00%

22,00%

14,00%

2,00%

2026 a 2026

28,00%

15,00%

43,00%

29,00%

14,00%

2,00%

2027 a 2057

28,00%

22,15%

50,15%

36,15%

14,00%

2,00%

 

II – A alíquota total de contribuição previdenciária é 32,00%, incluído a taxa de administração 2%, sendo 18,00% a parte total do Ente e a parte total contributiva do Servidor ativo, dos Aposentados e dos Pensionistas será de 14,00%, que serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais. “

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro do ano de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

- Prefeito Municipal-


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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