ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA GP 3753/2026 DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº.: 3753/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a readaptação funcional de servidora e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições e competência que lhe confere o cargo, em consonância com a Lei Orgânica do Município de Ipameri, bem como em observância a Lei Municipal nº.: 3.508/22, de 19 de dezembro de 2022, art. 26, com vistas a resguardar o interesse predominante e superior da Administração Municipal,

 

CONSIDERANDO o requerimento da servidora, relatório médico e perícia médica constante no processo administrativo de nº 2026015761;

 

CONSIDERANDO o art. 26 da lei 3.508/2022 de 19 de dezembro de 2022;

 

CONSIDERANDO que a servidora LILIANE DE SOUZA PEREIRA SANTOS, passou por perícia médica, a qual recomendou que sejam adaptadas as funções da servidora segundo o seu estado de saúde atual, conforme o Laudo pericial realizado no dia 30/07/2026, cumprindo a previsão do Art. 26 da Lei 3.508/2022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - De acordo com a previsão do Art. 26 da Lei Municipal nº 3.508 de 19 de dezembro de 2022, fica READAPTADA a servidora LILIANE DE SOUZA PEREIRA SANTOS, matrícula funcional 102.211, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada no Pacs.

 

Art. 2º - A referida servidora realizará suas atribuições e responsabilidades desde que compatíveis com sua condição de saúde atual, podendo realizar a atividade elencada a seguir: Recepcionista da Unidade de Saúde, no ESF II CICADD, no período de 30/07/2026 à 25/01/2027.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2026.

 

FABRÍCIO ANTÔNIO DE A. SILVA

Secretário Municipal De Administração

 


Publicado por:
Dhandara Kelly Silva Borges
Código Identificador:D15EFB39