ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.462

LEI N° 2.462, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Institui o Plano Plurianual do Município de Trindade para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Trindade, o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026–2029, nos termos do art. 165, §1º, da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada, devendo orientar a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias, das Leis Orçamentárias Anuais e das leis que as alterem, no período de sua vigência.

 

Art. 3º O PPA organiza-se em Programas, definidos como instrumentos de planejamento que articulam um conjunto de ações destinadas a alcançar objetivos mensuráveis, voltados à solução de problemas ou ao aproveitamento de oportunidades de interesse público.

 

§ 1º As ações compreendem:

 

I – Projeto: operações limitadas no tempo, resultando em produto que expanda ou aperfeiçoe a atuação do Município; para fins de codificação, inicia-se com o dígito 1;

II – Atividade: operações contínuas e permanentes, destinadas à manutenção da atuação governamental; para fins de codificação, inicia-se com o dígito 2;

III – Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, sem geração de bens ou serviços; para fins de codificação, inicia-se com o dígito 9.

 

§ 2º Os Programas classificam-se em:

 

I – Finalísticos: geram bens e serviços diretamente ofertados à sociedade;

II – Gestão de Políticas Públicas: abrangem formulação, planejamento, coordenação, supervisão, avaliação e comunicação de políticas setoriais e intersetoriais;

III – Apoio Administrativo: englobam atividades padronizadas de suporte institucional — administração geral, gestão de pessoas, tecnologia da informação, orçamento e contabilidade, patrimônio, logística, manutenção predial e de frotas, entre outras que não são passíveis de apropriação direta pelos demais tipos de programas.

 

Art. 4º Constituem diretrizes do PPA 2026–2029:

 

I – promoção do desenvolvimento sustentável e inclusivo;

II – redução das desigualdades sociais e territoriais;

III – fortalecimento da cidadania, dos direitos e da justiça social;

IV – aprimoramento da gestão pública, com integridade, eficiência e transparência;

V – qualificação da participação e do controle social.

 

Art. 5º São objetivos estratégicos do PPA 2026–2029:

 

I – estimular trabalho, emprego e renda, em ambiente favorável ao empreendedorismo e à economia local;

II – fortalecer a produção agropecuária diversificada, com ênfase na agricultura familiar e no abastecimento alimentar;

III – ampliar e qualificar a infraestrutura urbana e rural, priorizando pontos críticos e investimentos estruturantes;

IV – promover a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais;

V – fomentar ciência, tecnologia e inovação;

VI – assegurar acesso universal e qualidade nas ações e serviços do SUS;

VII – elevar a qualidade da educação básica e ampliar acesso, permanência e aprendizagem;

VIII – garantir proteção social às populações em situação de vulnerabilidade;

IX – fortalecer governança, transparência e gestão por resultados;

X – ampliar a participação social e a escuta ativa;

XI – valorizar a diversidade cultural e a identidade local.

 

Art. 6º Cada Programa conterá, no mínimo:

 

I – objetivo (resultado a alcançar);

II – público-alvo;

III – órgão e unidade orçamentária responsáveis;

IV – indicadores de resultado, com definição, fórmula de cálculo, fonte de dados, linha de base e periodicidade;

V – metas anuais de resultado (2026–2029), preferencialmente SMART;

VI – ações (projetos, atividades e operações especiais), com produto, unidade de medida, meta física anual, estimativa de custo por exercício, fontes de financiamento, grupo de natureza da despesa, regionalização e unidade responsável;

VII – alinhamento a agendas nacionais e internacionais de desenvolvimento, quando couber;

VIII – riscos e premissas relevantes.

 

Parágrafo único. As codificações de programas e ações previstos no PPA 2026-2029 serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e nas Leis e Decretos que tratem de créditos adicionais, bem como nas revisões ou alterações do Plano Plurianual.

 

Art. 7º Integram esta Lei, na forma de Anexos, partes indissociáveis:

 

I – Anexo I;

II – Anexo II;

III – Anexo III;

IV – Anexo IV.

 

Art. 8º Os valores constantes do PPA têm caráter referencial e não constituem limites de execução, os quais serão definidos nas Leis Orçamentárias Anuais e em seus créditos adicionais.

 

Art. 9º Os ajustes em programas referentes às codificações de fontes e categorias deverão observar os ementários e manuais vigentes do TCM-GO e da STN, podendo ser atualizados em caso de alteração normativa, desde que não impliquem mudança de conteúdo programático.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO

 

Art. 10 A gestão do PPA observará os princípios da eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e integridade.

Art. 11 O Poder Executivo manterá sistema de monitoramento e avaliação do PPA e dos Programas, com:

 

I – acompanhamento quadrimestral da execução física e financeira;

II – acompanhamento anual de desempenho por programa, contendo análise de indicadores, metas, riscos e recomendações.

 

Art. 12 A avaliação do PPA 2026-2029 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

 

Art. 13 O Poder Executivo incentivará a participação social, mediante audiências públicas e consultas eletrônicas.

 

Art. 14 O Município poderá firmar consórcios, convênios e demais instrumentos de cooperação com entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos para execução de programas e ações, com definição de responsabilidades e metas.

 

CAPÍTULO III

DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO

 

Art. 15 Alterações no PPA que modifiquem, incluam ou excluam Programas dependerão de lei específica.

 

§ 1º O projeto de lei de inclusão de Programa conterá, no mínimo:

 

I – diagnóstico sumário do problema ou demanda;

II – alinhamento ao PPA e contribuição para os objetivos estratégicos;

III – objetivos, indicadores e metas de resultado;

IV – relação inicial de ações e estimativas de custo.

 

§ 2º Considera-se alteração de Programa a inclusão ou exclusão de ações orçamentárias e a modificação do objetivo; ajustes de denominação, público-alvo, unidade responsável, indicadores ou metas, sem alteração da finalidade, poderão ocorrer por decreto

 

§ 3º O valor total do PPA, em cada exercício, poderá ser ajustado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual correspondente, observada a capacidade arrecadatória do Município, mediante lei específica.

 

Art. 16 A inclusão, desmembramento, aglutinação ou ajuste de ações poderá ocorrer por meio da LOA ou de lei de crédito especial, observadas:

 

I – desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes, sejam elas integrantes de um mesmo Programa ou não;

II – novas atividades, projetos e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercício e para os dois anos subsequentes, tenham sido previamente definidas em leis específicas;

III – alterações de título, ação orçamentária, que não impliquem modificação da finalidade e do objeto, mantido o respectivo código.

 

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de ação com código padronizado.

 

Art. 17 A data de início de novos projetos poderá ser ajustada por ato do Chefe do Executivo, em função da disponibilidade financeira e do cronograma de execução, observada a legislação aplicável.

 

Art. 18 Para compatibilizar o PPA às LDO e LOA do quadriênio, bem como às leis que as alterem, fica o Executivo autorizado a:

 

I – adequar valores globais por programa;

II – incluir, excluir ou ajustar iniciativas e metas;

III – vincular ou desvincular ações a iniciativas, sem alterar o objetivo do programa.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 19 Para fins do art. 167, §1º, da Constituição Federal, os investimentos plurianuais do período 2026–2029 integram o valor global dos programas e serão detalhados nas Leis Orçamentárias Anuais e em seus anexos.

 

Art. 20 Constituem prioridades da Administração Municipal, dentre outras previstas nos Anexos: Segurança Pública, Inclusão Social, Saúde, Educação, Desporto e Lazer, Cultura, Gestão Ambiental, Desenvolvimento Econômico, Saneamento, Infraestrutura, Atenção Integral a Primeira Infância e Acessibilidade.

 

Art. 21 As metas e prioridades de cada exercício constarão da LDO e orientarão a LOA, em consonância com este Plano.

 

Art. 22 O Executivo publicará, no Portal da Prefeitura, a íntegra desta Lei, suas alterações consolidadas e os relatórios de monitoramento, garantindo acessibilidade e transparência ativa.

 

Art. 23 Sobrevindo alteração nas codificações de fontes, receitas e despesas promovidas pelo TCM-GO ou pela STN após a elaboração desta Lei, fica o Executivo autorizado a atualizá-las, mantidos os valores e a estrutura programática.

 

Art. 24 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Trindade, Estado de Goiás, 16 de dezembro de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:D246D3B7