ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0680/2024
LEI Nº 0680/24, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os seguintes bens municipais:
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Nº. Item |
MODELO |
MARCA |
PLACA |
CHASSI |
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01 |
VW/GOOL 1.6L MB5, branca, ano 2020/2021, Flex, |
VW |
RBT2J36 |
Chassi 9BWAB45U5MT072307 |
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02 |
VW/GOL, MPI, branca, ano 2022/2023, Flex. |
VW |
SCE6E16 |
Chassi 9BWAG45U3PT066723 |
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03 |
I/CITROEN JUMPY EUROLAF, Branca, ano 2018/2018, Diesel |
CITROEN |
PRT-2146 |
Chassi 9V7VBBHXGJAOO1921 |
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04 |
I/FIAT DUCATO ENGESIGEXE, Branca, ano 2021/2021, diesel. |
FIAT |
SBZ4J82 |
Chassi 3C6EFVEFK3ME531837 |
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05 |
MB/CAMINHÃO/TRUCADO/1113/48, Vermelho, Diesel. |
MB |
LXH-4836
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Chassi 344.033-16-042880 |
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06 |
ÔNIBUS/IVECO/CITYCLASS, 70C17, amarelo, ano/mod. 2015/2016 |
IVECO |
Placa PQK-6238
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Chassi 93ZL68C01G8467325 |
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07 |
TRATOR/50X |
MF |
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08 |
HIUNDAI/HR, branca, Caminhão Pequeno |
HIUNDAI |
Placa IOP-5720 |
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09 |
COMPUTADOR, ELETRONICOS E INFORMÁTICA |
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10 |
SUCATAS DE CARTEIRAS ESCOLARES E MÓVEIS DE ESCRITÓRIO |
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11 |
FERRO VELHO EM GERAL |
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Art. 2º - A alienação de que se trata o artigo anterior, subordina-se a existência do interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade de Leilão, em estrita observância ao disposto na Lei 14.133/21.
Parágrafo Único – Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens serão baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Aparecida do Rio Doce, Goiás.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 04 de dezembro de 2024.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:D85080A2