ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 554
Lei 554/2025 De 10 de março de 2025.
“Dispõe sobre a autorização para realização de eventos comemorativos ao Dia Internacional da Mulher, Dia do Servidor Público, Outubro Rosa e Novembro Azul no âmbito da Câmara Municipal de Perolândia e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Perolândia autorizada a realizar eventos comemorativos em alusão ao:
I - Dia Internacional da Mulher, celebrado em 08 de março;
II - Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro;
III - Campanha Outubro Rosa, durante todo o mês de outubro;
IV - Campanha Novembro Azul, durante todo o mês de novembro.
Art. 2º - Os eventos terão como objetivo promover a conscientização, valorização e reconhecimento das datas comemorativas, podendo incluir palestras, seminários, workshops, campanhas educativas, ações culturais e outras atividades pertinentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da realização dos eventos autorizados nesta Lei correrão à conta de crédito orçamentário próprio, que poderá ser aberto por meio de suplementação, remanejamento ou transposição de dotações orçamentárias, conforme legislação vigente.
Art. 4º - O Poder Legislativo Municipal regulamentará, se necessário, esta Lei, mediante atos próprios para sua plena execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Perolândia, 10 de março de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:DC997CDC