ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 042/2024
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 028/2021, QUE DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2025, serão observadas as prioridades contidas no PPA 2022/2025, conforme os valores, metas, ação, funções e subfunções, alteradas na forma dos Anexos da presente Lei.
Art. 2° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (20.12.2024).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:DFA809A6