ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIATUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 3.413/26 DE 21 DE 16 OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIATUBA, ESTADO DE GOIÁS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIATUBA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei de nº 14.399, de 08 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Goiatuba, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial, na forma do Art. 41, II e Art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64, no orçamento de 2026 do Município de Goiatuba, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme discriminado abaixo:
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
0202 |
Secretaria de ADM. e Planejamento |
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Função |
13 |
Cultura |
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Sub função |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0473 |
Manutenção das Atividades Culturais |
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Projeto/atividade |
2866 |
Apoio a Projetos e ações Culturais com recursos da Lei Aldir Blanc |
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Fonte de Recurso |
134.000 |
Fonte Aldir Blanc de Fomento à Cultura |
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Natureza |
33.90.31 |
Premiações Culturais, Artísticas C. |
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Total |
R$:90.000,00 |
noventa mil reais. |
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
|
Unidade |
0202 |
Secretaria de ADM. e Planejamento |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Sub função |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa |
0473 |
Manutenção das Atividades Culturais |
|
Projeto/atividade |
2866 |
Apoio a Projetos e ações Culturais com recursos da Lei Aldir Blanc |
|
Fonte de Recurso |
134.000 |
Fonte Aldir Blanc de Fomento a Cultura |
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Natureza |
33.90.48 |
Outros Auxílio Finan. Pessoa Física |
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total |
R$:90.000,00 |
noventa mil reais. |
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura serão obedecidos dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar os valores dos créditos orçamentários abertos no art. 1º desta lei, nos mesmos moldes da Lei de Meios de 2026 e/ou outras Leis que a sucederem no decorrer do exercício financeiro.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado realizar as alterações orçamentárias necessárias via suplementação até o limite de 100% do valor total constante na presente lei.
Art. 4º - Fica autorizada as adequações necessárias na Lei n° 131/25 de 18 de dezembro de 2025 que instituiu o Plano Plurianual para o período de 2026/2029, visando compatibilização das alterações contidas nesta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIATUBA, estado de Goiás, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (21/10/2026).
ALBERTO LOPES RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flávia Adriana Sousa Borges e Moura
Código Identificador:E0316D46