ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 1915/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO DE PLANEJAMENTO, LEVANTAMENTO DE NECESSIDADES E IMPACTO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS - GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente;
CONSIDERANDO o dever constitucional de prover cargos públicos prioritariamente mediante concurso de provas ou de provas e títulos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais de forma regular e profissionalizada;
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo nº 01/2025, que apontou vícios insanáveis nos certames anteriores, exigindo a reconstrução do fluxo de admissão de pessoal sob a égide da moralidade e impessoalidade;
CONSIDERANDO a expedição do DECRETO nº 1914/2026 que anulou o concurso público 001/2024 e 002/2024 e a necessidade URGENTE de providencias para regularidade das contratações;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura do procedimento de Planejamento e Levantamento de Necessidades para a realização de novo Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos no quadro de pessoal do Município de Buritinópolis - GO.
Art. 2º Fica instituída a Comissão de Planejamento e Estudo de Impacto, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de:
I. Realizar o levantamento detalhado de cargos vagos e necessidades reais de cada Secretaria;
II. Elaborar o estudo de impacto orçamentário-financeiro, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal;
III. Revisar as atribuições e requisitos de cada cargo, conforme o Estatuto dos Servidores;
IV. Formular o termo de referência para a contratação de instituição especializada e idônea para a execução do certame.
Art. 3º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta por 03 (três) servidores efetivos, sendo eles: Kassiana Marques Vieira CPF:006.XXX.XXX-75, Valquira Pereira Canguçu CPF: 981.XXX.XXX-53 e Icla Joice Batista Soares CPF: 039.XXX.XXX-17, sendo o primeiro nome como Presidente.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do Relatório Consolidado de Necessidades e Disponibilidade Orçamentária.
Art. 5º O Controle Interno do Município deverá acompanhar todas as etapas deste planejamento, garantindo a transparência e a legalidade dos atos.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, em 05 de março de 2026.
MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Giovani Pereira de Souza
Código Identificador:E4654DFC