ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Complementar nº 062/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa e institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Goianira-GO, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIRA aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Complementar n° 067, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa e institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Goianira, Estado de Goiás.
Art. 2º. O Anexo II, da Lei Complementar nº 062, de 27 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Lei Complementar nº 124/2025)
|
CARGO (Nomenclatura) |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
Nº DE CARGOS |
VENCIMENTO |
REQUISITOS MÍNIMOS |
|
Diretor de Apoio Legislativo |
CC – DAL |
30h/sem (trinta horas semanais) |
01 (um) |
R$ 7.571,17 |
Ensino Médio Completo. |
|
Assessor Legislativo |
CC-ASL |
30h/sem (trinta horas semanais) |
01 (um) |
R$ 2.872,80 |
Ensino Médio Completo |
|
Assessor de Controle Interno |
CC-ACI |
30h/sem (trinta horas semanais) |
01 (um) |
R$ 5.171,03 |
Ensino Médio Completo |
|
Assessor Jurídico da Presidência |
CC-AJP |
30h/sem (trinta horas semanais) |
01 (um) |
R$ 9.085,42 |
Ensino Superior e Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. |
|
Chefe de Gabinete |
CC-CGA |
30h/sem (trinta horas semanais) |
01 (um) |
R$ 2.595,83 |
Ensino Fundamental Completo |
|
Secretário da Presidência |
CC-SPR |
30h/sem (trinta horas semanais) |
01 (um) |
R$ 2.595,83 |
Ensino Fundamental Completo |
|
Assessor Parlamentar |
CC-ASP |
30h/sem (trinta horas semanais) |
77 (setenta e sete) |
R$ 2.163,16 |
Ensino Fundamental Completo |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2025.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIRA, Estado de Goiás, aos 04 de setembro do ano de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:E5214134