ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.029
“Altera artigo 2º da Lei nº 1.798, de 22 de dezembro de 2017, que autoriza a criação do Projeto Mãos Solidárias no Município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei nº 1.798/17, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2 – Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional, de natureza especial, no valor limite de até 15.000,00 (quinze mil reais), para cada situação quanto à aquisição de materiais de construção e/ou materiais e equipamentos de acessibilidade, para implantação do Projeto autorizado pelo artigo primeiro desta lei, e deverão cumulativamente realizar a construção de muros e o calçamento dos respectivos imóveis, para os beneficiários do Programa Municipal “Lote Solidário”.
Art. 2° - Os demais artigos da Lei 1.798 de 22 de dezembro de 2017, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:E68BCA3D