ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. º 56/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR N. º 56/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 281 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 11, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 281 da Lei Complementar Municipal n. º 11, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 281 - São isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

[..]

X – Os imóveis alugados para entidades religiosas de quaisquer segmentos;

XI – Os imóveis particulares alugados pela administração pública, enquanto durar o período da relação locatícia.

 

Art. 2º Os demais artigos e disposições da Lei 11, de 29 de dezembro de 2008, permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Alto Horizonte, aos 25 dias do mês de agosto de 2021.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito Municipal


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João Rodrigues Junior
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