ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 513/PMA/2024
“Altera a redação do Artigo 75 da Lei n.º 018 de 04 de agosto de 1989.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Adelândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado a redação do artigo 75 da lei 018/PMA/1989, que passa a vigorará com a seguinte redação:
“Art. 75. Os diretores escolares de Adelândia-GO, serão escolhidos por mérito e desempenho, nos termos da lei 14.113/2020, com critérios específicos e regulamentados por meio de decreto próprio.”
Art. 2º. Os demais artigos da lei 018/PMA/1989, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 08 de novembro de 2024 (08/11/2024).
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO
Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:EA603D10