ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.258
“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Trindade - GO a ‘Semana Municipal das Mães Atípicas’, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Maternidade Atípica, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana de maio.
Parágrafo Único – Para efeitos desta Lei, considera-se Maternidade Atípica aquela exercida por mulheres que tem filhos com deficiência física e doenças raras.
Art. 2° - A Semana Municipal da Maternidade Atípica passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Trindade – GO.
Art. 3º - Os objetivos da Semana Estadual da Maternidade Atípica são:
I – Incentivar a discussão do tema e a promoção de políticas públicas de proteção e apoio às mulheres que vivenciam a maternidade atípica, incluindo políticas de saúde emocional e mental e de acessibilidade;
II – Capacitar os servidores públicos estaduais da área de saúde e assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de doenças emocionais que podem surgir decorrentes da maternidade atípica;
III – estimular atividades que tenham como objetivoreduzir as dificuldades que toda mãe atípica enfrenta;
IV – Promover eventos, encontros, seminários, feiras, conferências e fóruns sobre o tema maternidade atípica, cujos objetivos são a promoção, visibilidade, valorização da mãe atípica na sociedade.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar ações e eventos que visem atender os objetivos previstos nesta Lei, mediante parcerias com empresas da iniciativa privada ou governamental.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:ECDB7E13