ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665/2025

Lei nº 665/2025

 

Buriti Alegre/GO, 23 de outubro de 2025.

 

“Dispõe sobre a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no interesse superior e predominante do Município, APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, a abrir Créditos Suplementares, de natureza especial, no Orçamento de 2025, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com a finalidade de incluir as seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:

 

Órgão: 04. FUNDEB

Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB

Função: 12. Educação

Sub Função: 365. Educação Infantil

Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor

Projeto/Atividade: 1.008. Construção/Ampliação e Reforma de Escolas

 

449051 – Obras e Instalações R$ 150.000,00

449052 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 150.000,00

Fonte: 186 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União - VAAT

 

449051 – Obras e Instalações R$ 100.000,00

449052 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 50.000,00

Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)

 

Art. 2º - Para cobertura total da abertura dos créditos especiais serão utilizados o excesso de arrecadação apurado e a redução nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 04. FUNDEB

Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB

Função: 12. Educação

Sub Função: 361. Ensino Fundamental

Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor

Projeto/Atividade: 1.008. Construção/Ampliação e Reforma de Escolas

449051 – Obras e Instalações

Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)

 

Órgão: 04. FUNDEB

Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB

Função: 12. Educação

Sub Função: 361. Ensino Fundamental

Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor

Projeto/Atividade: 1.008. Construção/Ampliação e Reforma de Escolas

449052 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)

 

Órgão: 04. FUNDEB

Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB

Função: 12. Educação

Sub Função: 361. Ensino Fundamental

Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor

Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30

319013 – Obrigações Patronais

Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)

 

Órgão: 04. FUNDEB

Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB

Função: 12. Educação

Sub Função: 361. Ensino Fundamental

Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor

Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30

319094 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)

 

Órgão: 04. FUNDEB

Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB

Função: 12. Educação

Sub Função: 361. Ensino Fundamental

Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor

Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30

319113 – Obrigações Patronais Intra-Orçamentárias

Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)

 

Órgão: 04. FUNDEB

Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB

Função: 12. Educação

Sub Função: 361. Ensino Fundamental

Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor

Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30

339014 – Diárias Civil

Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)

 

Órgão: 04. FUNDEB

Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB

Função: 12. Educação

Sub Função: 361. Ensino Fundamental

Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor

Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30

339030 – Material de Consumo

Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)

 

Órgão: 04. FUNDEB

Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB

Função: 12. Educação

Sub Função: 361. Ensino Fundamental

Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor

Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30

339036 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)

 

Órgão: 04. FUNDEB

Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB

Função: 12. Educação

Sub Função: 361. Ensino Fundamental

Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor

Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30

339039 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)

 

Órgão: 04. FUNDEB

Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB

Função: 12. Educação

Sub Função: 361. Ensino Fundamental

Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor

Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30

339046 – Auxílio Alimentação

Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)

 

Órgão: 04. FUNDEB

Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB

Função: 12. Educação

Sub Função: 361. Ensino Fundamental

Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor

Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30

339091 – Sentenças Judiciais

Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)

 

Órgão: 04. FUNDEB

Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB

Função: 12. Educação

Sub Função: 361. Ensino Fundamental

Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor

Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30

339092 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)

 

Órgão: 04. FUNDEB

Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB

Função: 12. Educação

Sub Função: 361. Ensino Fundamental

Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor

Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30

339093 – Indenizações e Restituições

Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)

 

Órgão: 04. FUNDEB

Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB

Função: 12. Educação

Sub Função: 361. Ensino Fundamental

Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor

Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30

449052 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias nas Leis do PPA e LDO vigentes.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO

Prefeito Municipal de Buriti Alegre 


Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:F1E7AC09